ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 461/2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2024

Aumento Permanente da Receita

250.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

250.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

50.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

300.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

300.000,00

Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC, é prevista a redução permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita será gerado a partir da efetivação da cobrança administrativa e/ou judicial dos maiores devedores de tributos municipais.


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:6B5B875A