ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025

 

Lagoa Nova/RN, aos 08 de maio de 2025.

 

À sua Excelência o Senhor

Jean Carlo da Silva Dantas

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

 

Senhor Presidente,

 

Segue adiante as razões do veto já comunicado a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 2º do art. 51 c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova, fundamentaram o veto integral ao Projeto de Lei nº 003/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o direito dos estudantes universitários e/ou Cursistas quanto ao transporte público escolar da cidade de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO

 

Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, observa-se que tenciona o Poder Legislativo Municipal instituir Lei que dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursistas quanto ao transporte público escolar da cidade de Lagoa Nova/RN e dá outras providências, através do qual será garantida a utilização do transporte escolar municipal de forma gratuita aos estudantes universitários, cursistas, estudantes do IFRN e de ensino profissionalizantes (art. 1º).

 

Inobstante o relevante desígnio social da proposição legislativa em análise que, inclusive, já é objeto de execução por parte desta Prefeitura Municipal, há óbice à sua subsistência no ordenamento jurídico municipal, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.

 

Precipuamente, ao instituir, por via transversa, obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal para implementação do programa a ser instituído, o projeto de lei em comento invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento administrativo e da promoção de serviço público municipal, consoante se observa no art. 44, IV c/c art. 49, I e II da Lei Orgânica do Município:

 

Art. 44 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

 

IV – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

 

Art. 49 – Não será admitido aumento de despesas previstas:

 

I – Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

II – Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.

 

A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.

 

A referida ingerência, exprimida na criação de programa cuja implantação acarretará obrigações e encargos aos órgãos da Administração Pública Municipal, revela a incidência indevida da proposição legislativa em esfera constitucionalmente reservada à atuação do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais.

 

Nesse sentido, o doutrinador Hely Lopes Meirelles preconiza que:

 

Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental (Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed, São Paulo, Ed. Malheiros.2013. p. 631)

 

Com efeito, compete ao Poder Executivo especialmente a função de administrar, constituída de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, o referido dispositivo da proposição legislativa revela patente interferência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.

 

No que concerne à reserva de administração, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal na seguinte conformidade:

 

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.

(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)

 

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).

 

Para mais, a usurpação de competência e o desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resultam em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa.

 

A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.

 

Outrossim, a inconstitucionalidade do presente projeto de lei revela-se ainda na fixação de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal, acarretando eventuais ônus, sem qualquer previsão do impacto orçamentário-financeiro.

 

A obrigatoriedade fixada pelo presente projeto de lei pressupõe que o Poder Executivo Municipal disponha de vagas no transporte público municipal para disponibilizar aos estudantes universitários, cursistas, estudantes do IFRN e de ensino profissionalizante, de modo a gerar aumento de despesa sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz o art. 166, § 3º, da Constituição Federal, desaguando em criação de políticas públicas que necessitam de encargos financeiros para sua implantação.

 

A Emenda Constitucional nº 95/2016 incluiu o artigo 113 do ADCT, dispondo que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”.

 

Nota-se, no entanto, que o projeto de lei sobredito não dispôs sobre a estimativa de vagas, quantitativos, limites ou números que pré-disponham acerca da dotação necessária para calcular, ao menos o impacto orçamentário e financeiro, inviabilizando eventual sanção. Deve ser observada a existência de dotação orçamentária para a realização do feito, com a devida indicação da fonte de custeio que suportará a despesa, a fim de se preservar a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

 


 

[1]Em decorrência do princípio da simetria (art. 29,caput, da Constituição Federal).

 

[2]ADI 5774, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215DIVULG 02-10-2019PUBLIC 03-10-2019.

 

A despesa pública suportada pelo ente concessor do benefício deverá ser amparada por recursos orçamentários específicos, observados os ditames dos art. 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguir:

 

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

 

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

 

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

 

Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo, da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios e da geração de despesas sem qualquer previsão do impacto orçamentário-financeiro.

 

Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Vereador João Alves Galvão Júnior, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.

 

Atenciosamente,

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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