ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 459.2021 - CRÉDITO ESPECIAL CONVÊNIO
Lei N.º 459/2021
“Autoriza ao poder Executivo a abrir Crédito Adicional tipo: “Especial” ao orçamento de 2021, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 297.960,00 (Duzentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro I
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04000.04001.27.812.011.1047 |
FONTE |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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Despesa de Capital |
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44000000 |
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Investimento |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905100 |
10010000 |
Obras e Instalações |
R$ 11.460,00 |
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44905100 |
15100000 |
Obras e Instalações |
R$ 286.500,00 |
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TOTAL |
R$ 297.960,00 |
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Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a ANULAÇÃO DA DESPESA de igual valor, nos termos do artigo 43 da lei 4.320/1964, conforme quadro II e III.
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04000.04001.12.122.0014.2119 |
FONTE |
AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTO |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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Despesa de Capital |
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44000000 |
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Investimento |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905200 |
11110000 |
Eq. e Material Permanente |
R$150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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Quadro III
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5000.5001.04.122.005.2114 |
FONTE |
DESPESA COM ENERGIA ELETRICA |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesa Correntes |
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33000000 |
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Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
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Aplicações Diretas |
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33903900 |
10010000 |
Outros Serv. de terceiros– Pessoa Jurídica |
R$ 147.960,00 |
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- |
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TOTAL |
R$ 147.960,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito, em Riacho da Cruz – RN, 30 de agosto de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:6B8399E2