ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 459.2021 - CRÉDITO ESPECIAL CONVÊNIO

Lei N.º 459/2021

 

“Autoriza ao poder Executivo a abrir Crédito Adicional tipo: “Especial” ao orçamento de 2021, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 297.960,00 (Duzentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

Quadro I

 

04000.04001.27.812.011.1047

FONTE

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS

 

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

 

40000000

 

Despesa de Capital

 

44000000

 

Investimento

 

44900000

 

Aplicações Diretas

 

44905100

10010000

Obras e Instalações

R$ 11.460,00

44905100

15100000

Obras e Instalações

R$ 286.500,00

TOTAL

R$ 297.960,00

 

Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a ANULAÇÃO DA DESPESA de igual valor, nos termos do artigo 43 da lei 4.320/1964, conforme quadro II e III.

 

04000.04001.12.122.0014.2119

FONTE

AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTO

 

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

 

40000000

 

Despesa de Capital

 

44000000

 

Investimento

 

44900000

 

Aplicações Diretas

 

44905200

11110000

Eq. e Material Permanente

R$150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

Quadro III

 

5000.5001.04.122.005.2114

FONTE

DESPESA COM ENERGIA ELETRICA

 

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

 

30000000

 

Despesa Correntes

 

33000000

 

Outras Despesas Correntes

 

33900000

 

Aplicações Diretas

 

33903900

10010000

Outros Serv. de terceiros– Pessoa Jurídica

R$ 147.960,00

 

 

 

-

TOTAL

R$ 147.960,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito, em Riacho da Cruz – RN, 30 de agosto de 2021.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
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