ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Florânia/RN e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

TITULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.

 

Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante estudo social e parecer técnico, elaborado por assistente social que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e /ou Secretaria Municipal de Assistência Social, além de Parecer Jurídico da Procuradoria do Município e Despacho Final de autorização do Chefe do Executivo.

 

Art. 4º O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais, previstos nesta lei, é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

 

Parágrafo único. Nos casos em que as famílias não se enquadrem no critério do Art.4º, o servidor do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 5º São formas de benefício eventual:

I - auxílio funeral;

II - auxílio transporte;

III - auxílio gás;

IV - aluguel social;

 

V - cesta básica;

VI – auxílio água;

VII - auxílio energia elétrica;

 

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constituirá no fornecimento de uma urna mortuária, do velório, de sepultamento em cemitério público e transporte funerário.

 

§ 1º O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites de até 250 km de distância do Município de Florânia/RN.

 

§ 2º O requerimento do benefício funeral deverá ser realizado em até 3 dias úteis após o óbito, sendo que feito o requerimento após este prazo, deverá ser justificado o motivo da Inércia sob pena de Indeferimento.

 

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO TRANSPORTE

 

Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio transporte, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, para pessoas que precisem se deslocar para outro município por motivo de tratamento de saúde ou mudança de domicílio, desde que o valor da passagem ou transporte não seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

 

§ 1º Para a concessão do auxílio transporte, na hipótese de mudança para outro domicílio em que haja necessidade de transportar bens móveis, poderá ser usado veículo pertencente a frota do Município, desde que exista veículo adequado para este fim e que não ultrapasse 250 km de distância do Município de Florânia/RN.

 

§ 2º O auxílio transporte para mudança de domicílio só poderá ser concedido 01 (uma) vez por ano a mesma família.

 

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO GÁS

 

Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio gás, constitui-se em uma prestação temporária pecuniária, para reduzir a vulnerabilidade provocada por ausência de recursos financeiros necessários para suprir as necessidades básicas do ente familiar.

 

§ 1º O auxílio gás poderá ser fornecido até 02 (duas) vezes por ano a cada família.

§ 2º O botijão de gás deverá ser fornecido pela empresa que tiver contrato vigente com o Município, por meio de processo licitatório.

 

SEÇÃO IV

ALUGUEL SOCIAL

 

Art. 9º O benefício eventual, na forma de Aluguel social, constitui-se em uma prestação pecuniária, não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, concedido por até 03 (três) meses, para reduzir a vulnerabilidade provocada por ausência de recursos financeiros necessários para suprir as necessidades básicas do ente familiar.

 

§ 1º O valor do benefício do Aluguel Social será pago diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante apresentação de contrato de locação ou declaração assinada pelo locador assegurando a veracidade dos fatos e valor do aluguel.

 

§ 2º Após o período final do benefício, a família deverá passar pela assistência social do município, que irá analisar se há necessidade de prorrogação do auxílio.

 

§ 3º Essa forma de benefício só poderá ser prorrogado uma vez, dentro do período de um ano para a mesma família.

 

SEÇÃO V

CESTA BÁSICA

 

Art. 10 O benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por ausência de recursos financeiros necessários para suprir as necessidades básicas do ente familiar.

 

Parágrafo único. Essa forma de benefício poderá ser concedida por até 03 (três) vezes, dentro do período de 06 (seis) meses.

 

SEÇÃO VI

ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

 

Art. 11 Este benefício eventual, constitui no pagamento da taxa de água e/ou energia elétrica, para reduzir a vulnerabilidade provocada por ausência de recursos financeiros.

 

§ 1º Esses benefícios poderão ser concedidos as famílias que estejam com mais de duas faturas/boletos desses serviços em atraso.

 

§ 2º A forma de concessão será o pagamento dos valores pendentes, mediante apresentação das respectivas faturas, para conta bancária de titularidade do beneficiário, o valor não poderá ultrapassar 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.

§ 3º Essa forma de benefício poderá ser concedida até 02 (duas) vezes por ano a mesma família.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da assistência Social.

 

Art. 13 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Florânia:

 

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada doze meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 14 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social;

 

Ação: 2050 - Manutenção de Programa de Benefícios Eventuais;

Elemento de Despesa:

. 339032 – Material de Distribuição gratuita;

. 339036 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física;

. 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;

. Fonte de Despesa: 1.0010000 - Recursos Ordinários;

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 778/2014.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 23 de agosto de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

FÁBIA DELGADO MEDEIROS

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:6B95D716