ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – PORTARIA COMPLEMENTAR Nº 009/2026 – SMEC
Formaliza a estrutura administrativa e pedagógica de apoio à Política Municipal de Alfabetização, dispõe sobre a alocação funcional de servidores e estabelece seus anexos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023; a necessidade de organização institucional das ações de alfabetização; e a Portaria nº 007/2026 – SMEC, de 11 de setembro de 2026, RESOLVE:
Art. 1º – Fica formalizada, no âmbito da SMEC, a estrutura administrativa e pedagógica específica de apoio à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, mediante atuação articulada de unidades e servidores já integrantes da Secretaria.
Art. 2º – Integram a estrutura funcional de apoio:
I – Diretoria Pedagógica;
II – Diretoria de Avaliação, Aprendizagem e Gestão Escolar;
III – coordenações pedagógicas, especialmente dos Anos Iniciais e da Educação Infantil;
IV – Articulação Municipal RENALFA/CNCA;
V – equipe de Educação Especial e Inclusiva;
VI – setores de planejamento, administração, recursos humanos, infraestrutura e apoio, conforme sua contribuição às ações de alfabetização.
Art. 3º – O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), o Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização (NTMA) e as Equipes Escolares de Alfabetização (EEA) permanecem regidos pela Portaria nº 007/2026 – SMEC, preservadas as respectivas competências. A Diretoria Pedagógica coordena a articulação técnico-pedagógica, em colaboração com o NTMA e as demais unidades.
Art. 4º – São atribuições gerais da estrutura: planejar e articular ações de alfabetização; acompanhar escolas e planos de intervenção; orientar práticas pedagógicas e formação continuada; analisar avaliações e indicadores; promover inclusão e equidade; organizar recursos e condições de funcionamento; documentar reuniões, orientações, visitas e resultados; e produzir relatórios técnicos.
Art. 5º – A alocação nominal dos servidores, os setores, as atribuições específicas, os regimes ou jornadas de trabalho e as horas semanais dedicadas à alfabetização constarão do Anexo I.
Art. 6º – A dedicação às atividades de alfabetização poderá ser compartilhada com outras atribuições institucionais, sem pressupor exclusividade. A jornada semanal total não se confunde com a carga horária destinada à alfabetização, que deverá corresponder à organização efetiva do trabalho e ser registrada no Anexo I.
Art. 7º – O organograma funcional de articulação das instâncias e setores consta do Anexo II e não altera, por si só, a hierarquia administrativa legalmente estabelecida.
Art. 8º – As chefias imediatas deverão manter registros da designação, da distribuição do tempo de trabalho e das entregas relacionadas à alfabetização.
Art. 9º – Esta Portaria complementa a Portaria nº 007/2026 – SMEC, sem criar cargos, gratificações ou novas unidades administrativas, e entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, ____ de novembro de 2026.
Ricely Jerônimo Albuquerque
Secretário Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I – COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, JORNADAS E DEDICAÇÃO
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Servidor
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Setor/função
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Jornada total
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Atuação na alfabetização
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Horas/semana dedicadas
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Françoise Maria de Morais Silva
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Diretoria Pedagógica / Articulação Municipal RENALFA
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60h
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Coordenação técnico-pedagógica, articulação e acompanhamento
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20h
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Rafaely Pereira Eloi Silva
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Coordenação dos Anos Iniciais / alfabetização
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40h
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Orientação pedagógica e acompanhamento dos anos iniciais
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20h
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Anny Beatriz França Vieira
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Educação Especial e Inclusiva
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30h
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Acessibilidade, inclusão e apoio às ações de alfabetização
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10h
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Luiza Braga da Silva
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Diretoria de Avaliação, Aprendizagem e Gestão Escolar
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40h
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Monitoramento de indicadores e análise de resultados
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20h
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Vanuza Alves
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Coordenação de Educação Infantil
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30h
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Orientação pedagógica e acompanhamento da Educação Infantil
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10h
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Margarete Duarte
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Coordenação de Educação Infantil
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30h
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Orientação pedagógica e acompanhamento da Educação Infantil
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10h
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Vânia Fagundes
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Formação continuada
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30h
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Orientação Pedagógica
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10h
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ANEXO II – ORGANOGRAMA FUNCIONAL DE ARTICULAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC
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COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – CEMA
Governança estratégica e articulação institucional
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DIRETORIA PEDAGÓGICA / NÚCLEO TÉCNICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – NTMA
Coordenação e acompanhamento técnico-pedagógico
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Diretoria de Avaliação, Aprendizagem e Gestão Escolar
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Coordenação dos Anos Iniciais
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Coordenação da Educação Infantil
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Articulação Municipal RENALFA/CNCA
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Educação Especial e Inclusiva
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Formação Continuada
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APOIO ADMINISTRATIVO TRANSVERSAL
Gabinete • Planejamento • Recursos Humanos • Administração • Infraestrutura
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EQUIPES ESCOLARES DE ALFABETIZAÇÃO – EEA
Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino
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Publicado por:
Adna Kamila Dos Santos Domingos Barros
Código Identificador:6B976729