ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 628/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 628/2026.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e Portaria STN/FM nº 924, de 28 de abril de 2025, que altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS, quando houver;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

CAPÍTULO II METAS ANUAIS

 

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2027 e para os dois seguintes.

 

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual.

 

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 6º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.

 

CAPÍTULO IV

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 7º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

CAPÍTULO V

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 8º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO VI

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AGENDAS TRANSVERSAIS

 

Seção I

Das Prioridades da Administração

 

Art. 9º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 serão definidas em compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, observadas as diretrizes desta Lei, com prioridade para a manutenção e ampliação dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento, infraestrutura, primeira infância, infância, adolescência, segurança alimentar, promoção da igualdade e proteção social.

 

Parágrafo Primeiro - As metas físicas e financeiras correspondentes às prioridades definidas neste artigo serão detalhadas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo Segundo - Os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual serão destinados, preferencialmente, ao atendimento das prioridades estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo da continuidade das demais ações governamentais.

 

Parágrafo Terceiro - A execução das prioridades observará os princípios da eficiência, eficácia, economicidade e responsabilidade na gestão fiscal.

Seção II

Das Agendas Transversais e Selo Unicef

Art. 10º - A elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento municipal referente ao Exercício 2027 observarão, além das prioridades setoriais, a perspectiva das Agendas Transversais, entendidas como o conjunto articulado de políticas, programas e ações governamentais voltados à promoção de direitos, à redução de desigualdades e ao atendimento integrado de públicos, territórios e temas estratégicos.

 

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, poderão ser consideradas Agendas Transversais, entre outras, as relacionadas à infância e adolescência, primeira infância, mulheres, igualdade racial, pessoa idosa, pessoa com deficiência, segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade socioambiental e adaptação às mudanças climáticas.

 

Art. 11º - A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá possibilitar a identificação das ações orçamentárias que concorram para as Agendas Transversais priorizadas pelo Município, especialmente a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, de forma a favorecer o planejamento, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a transparência da gestão pública.

 

Art. 12º - O Poder Executivo priorizará, na elaboração da programação orçamentária para 2027, ações intersetoriais voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Plurianual vigente, os planos setoriais do Município, as deliberações dos conselhos de políticas públicas e as diretrizes metodológicas do Selo UNICEF.

 

Art. 13º - Constituem diretrizes prioritárias para o atendimento da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e para o fortalecimento das condições de cumprimento de metas relacionadas ao Selo UNICEF, sem prejuízo de outras definidas na Lei Orçamentária Anual:

 

I – fortalecimento da atenção primária à saúde, da vacinação, da vigilância alimentar e nutricional e das ações de promoção da saúde da criança e do adolescente;

 

II – ampliação e qualificação da educação infantil, do ensino fundamental, das ações de recomposição da aprendizagem, de prevenção do abandono e da exclusão escolar e de busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola;

 

III – fortalecimento da rede de proteção social básica e especial, com ênfase no acompanhamento familiar, na prevenção de vulnerabilidades e na proteção integral de crianças e adolescentes;

 

IV – aperfeiçoamento dos fluxos de prevenção e enfrentamento das violências, inclusive violência doméstica, sexual, institucional e trabalho infantil, com atuação articulada entre as áreas de saúde, educação, assistência social, conselho tutelar, segurança pública e sistema de garantia de direitos;

 

V – ampliação de ações de abastecimento de água, saneamento, higiene em escolas e equipamentos públicos, educação ambiental e prevenção de riscos associados a eventos climáticos extremos;

 

VI – promoção da equidade, com prioridade para crianças e adolescentes negros, quilombolas, do campo, com deficiência e pertencentes a outros grupos historicamente vulnerabilizados;

 

VII – fortalecimento dos mecanismos de participação social, escuta qualificada e protagonismo de adolescentes, inclusive por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de instâncias de participação juvenil existentes no Município.

 

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 14º – O orçamento para o exercício de 2027 observará os princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 15º - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 16º - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 17º - O orçamento para o exercício de 2027 observará os princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os fundos, autarquias e demais entidades da administração pública municipal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 18º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 19º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo adotarão, de forma proporcional às suas dotações e observadas as fontes de recursos, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo Primeiro - A limitação incidirá prioritariamente sobre despesas discricionárias, especialmente aquelas relacionadas a custeio administrativo e investimentos não vinculados a obrigações legais ou constitucionais.

 

Parágrafo Segundo - Ficam excluídas da limitação as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal, inclusive pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e precatórios.

 

Parágrafo Terceiro - O ato que formalizar a limitação estabelecerá os critérios de contingenciamento e sua distribuição entre os órgãos da Administração.

 

Art. 20º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 observado o disposto no art. 4º, §2º da LRF.

 

Art. 21º - O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2026, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 22º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 23º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 24º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 25º - A estimativa de renúncia de receita para o exercício de 2027 observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e constará de demonstrativo próprio do Anexo de Metas Fiscais, acompanhada, quando for o caso, das medidas de compensação cabíveis.

 

Art. 26º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de interesse público devidamente justificado, observância da legislação aplicável, especialmente da Lei Federal nº 13.019/2014, autorização em lei específica quando exigida, previsão na Lei Orçamentária Anual e prestação de contas na forma regulamentar.

 

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar instrumento jurídico pertinente que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

 

Art. 27º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 28º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 29º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 30º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

 

Art. 31º - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

 

Parágrafo Primeiro - §1º A abertura de créditos suplementares observará a autorização constante da Lei Orçamentária Anual, respeitado o disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal. A transposição, a transferência e o remanejamento de dotações orçamentárias poderão ser realizados por decreto do Chefe do Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo, por ato da autoridade competente, desde que previamente autorizados por esta Lei e pela Lei Orçamentária Anual, observados os limites nela estabelecidos e a legislação vigente.

Redação dada pela emenda modificada.

 

Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de até (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

Parágrafo Quinto - §5º A transposição, a transferência e o remanejamento de dotações poderão alterar a distribuição dos valores entre programações orçamentárias, desde que previamente autorizados por esta Lei e pela Lei Orçamentária Anual, preservados:

 

I – os objetivos dos programas governamentais;

II – as metas scais estabelecidas nesta Lei;

III – as vinculações constitucionais e legais de receitas;

IV – os percentuais mínimos constitucionalmente destinados às ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino;

V – o equilíbrio scal previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Redação dada pela emenda modificada..

 

Parágrafo Sexto - §6º O Poder Executivo poderá promover ajustes no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, mediante decreto, e o Poder Legislativo, por ato da autoridade competente, exclusivamente para adequação da classi cação da natureza da despesa, desde que:

I – não haja criação de programa governamental;

II – não haja criação de ação orçamentária;

III – não haja alteração da nalidade da despesa originalmente aprovada;

IV – permaneça preservada a categoria de programação constante da Lei Orçamentária Anual;

V – sejam observadas as normas gerais de Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei nº 4.320/1964 e as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Redação dada pela emenda modificada

 

Art. 32º - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2027 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.

 

Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2027 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 33º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Art. 34º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

 

Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

 

Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

 

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

 

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 35º - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 36º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 37º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 38º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2027 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.

 

Art. 39º - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo observarão, durante o exercício de 2027, os limites, condições e vedações previstos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000, ficando a criação de cargos, a concessão de vantagens, a admissão de pessoal e a revisão remuneratória condicionadas à existência de dotação orçamentária suficiente, impacto orçamentário-financeiro e, principalmente, à rigorosa observância dos limites prudenciais e máximos estabelecidos para as despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.

 

Art. 40º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 41º - A Lei Orçamentária Anual consignará dotação específica para pagamento de precatórios judiciários e requisições de pequeno valor, observado o regime constitucional aplicável, inclusive quanto ao prazo de apresentação para inclusão no orçamento do exercício subsequente.

 

Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

 

Art. 42º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 43º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 44º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 45º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 46º - Os tributos lançados poderão ser parcelados pelo contribuinte, conforme estabelecido por programas criados pelo setor tributário e autorizados mediante lei específica, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a capacidade de pagamento do contribuinte e a vedação de renúncia de receita sem as devidas compensações, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO XII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Seção I

Da Transparência

 

Art. 47º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site www.jandaira.rn.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

 

I. Plano Plurianual;

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III. Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV. Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

 

V. Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

 

Seção II

Da Participação Popular

 

Art. 48º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

 

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Jandaíra e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data estabelecida para sua realização.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 49º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:

 

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III. Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV. Serviço da dívida;

V. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

VI. Despesas com Energia Elétrica, Abastecimento de Água e Internet; e

VII. Obrigações tributárias e contributivas.

 

Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

Art. 50º - As despesas com juros, multas e atualizações monetárias incidentes sobre obrigações do Município, quando legalmente devidas, deverão ser classificadas adequadamente na execução orçamentária e acompanhadas de justificativa administrativa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade quando decorrentes de falha de planejamento ou gestão.

 

Art. 51º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 52º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de interesse do Município, observada a legislação aplicável e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 53º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

 

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

 

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

 

Parágrafo Único - Fica vedada, no exercício de 2027, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2025 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2026, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

 

Art. 54º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2027, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Art. 55º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

 

Art. 56º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.

 

Art. 56ºA. – Fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2027, de dotação destinada ao custeio do auxílio-alimentação dos Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra, observada a legislação municipal específica que instituiu o benefício, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis à execução da despesa pública, desde que observados:

1) A legislação municipal que instituiu o benefício;

2) A existência de prévia dotação orçamentária suficiente;

3) A compatibilidade com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei;

4) Os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, especialmente quanto a despesa com pessoal;

5) As normas constitucionais previstas no artigo 169 d a CF.

 

Parágrafo único. A execução das despesas de que trata este artigo deverá observar, ainda, os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal, bem como as orientações dos órgãos de controle interno e externo.

Redação dada pela emenda aditiva.

 

Art. 57º – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 58º - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo Primeiro – §1º Eventual diferença entre o valor consignado na Lei Orçamentária Anual e o montante efetivamente devido a título de duodécimo será ajustada em conformidade com o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, mediante ato administrativo formal, devidamente publicado, preservadas a autonomia nanceira e a independência institucional do Poder Legislativo.

Redação dada pela emenda modificada

 

Parágrafo Segundo - §2º O repasse do duodécimo observará exclusivamente a base de cálculo prevista no artigo 29-A da Constituição Federal, vedada a utilização do valor apenas estimado na Lei Orçamentária Anual quando divergente da receita efetivamente arrecadada no exercício nanceiro anterior.

Redação dada pela emenda modificada

 

Art. 59º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 60º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e contribuições para entidades privadas, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam às condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), e demais legislações específicas, e que sejam voltadas à execução de atividades de natureza continuada de relevante interesse público, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, e que preencham uma das seguintes condições:

 

I – Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

II – Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

 

III – De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

 

IV – Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

 

V – De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406,

de 2002;

 

VI – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e

 

VII – Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

 

Art. 61º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

 

Art. 62º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, haja vista os diferentes prazos de envios das respectivas peças orçamentárias ao Poder Legislativo.

 

Art. 63º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, até o início da Execução Orçamentária, a fazerem alterações nos Planos de Contas Contábil, da Receita e Despesa para adequação as Instruções Normativas ou Resoluções emitidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

 

Art. 64º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 09 de julho de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

 

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

 

I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

 

II- Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

III- Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

 

IV- Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

 

V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

 

VI- Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

 

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

IX- Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

XI- Pessoal e Encargos Sociais;

 

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

 

XIV - Serviço da Dívida;

 

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

 

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

 

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004); XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

67.343.730,00

68.187.283,37

69.097.555,00

73.319.659,00

76.252.444,00

79.134.790,00

82.126.084,00

Receita Tributária

6.580.500,00

5.505.779,10

6.260.469,00

6.362.123,00

6.616.608,00

6.866.716,00

7.126.278,00

IPTU

31.000,00

85.839,23

31.500,00

106.042,00

110.284,00

114.453,00

118.779,00

ISS

5.100.500,00

3.597.548,50

5.226.353,00

5.243.333,00

5.453.066,00

5.659.192,00

5.873.109,00

ITBI

12.000,00

11.881,53

16.750,00

17.588,00

18.292,00

18.983,00

19.701,00

IRRF

1.295.000,00

1.526.355,74

933.766,00

980.454,00

1.019.672,00

1.058.216,00

1.098.217,00

Taxas

142.000,00

284.154,10

52.100,00

14.706,00

15.294,00

15.872,00

16.472,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

300.500,00

268.398,91

290.350,00

250.000,00

260.000,00

269.828,00

280.027,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

300.500,00

268.398,91

290.350,00

250.000,00

260.000,00

269.828,00

280.027,00

Receita Patrimonial

1.063.350,00

622.393,80

513.300,00

510.102,00

530.505,00

550.559,00

571.370,00

Aplicações Financeiras

1.061.350,00

622.393,80

511.200,00

507.897,00

528.212,00

548.179,00

568.900,00

Outras Receitas Patrimoniais

2.000,00

0,00

2.100,00

2.205,00

2.293,00

2.380,00

2.470,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

5.000,00

0,00

5.000,00

5.250,00

5.460,00

5.666,00

5.880,00

Transferências Correntes

58.817.880,00

59.862.514,35

61.580.611,00

65.721.967,00

68.350.845,00

70.934.509,00

73.615.833,00

Cota-Parte do FPM

20.007.019,00

20.230.405,11

20.568.143,00

23.695.918,00

24.643.754,00

25.575.288,00

26.542.034,00

Cota-Parte do ICMS

10.326.227,00

13.731.901,58

11.568.925,00

13.756.860,00

14.307.134,00

14.847.944,00

15.409.196,00

Cota-Parte do IPVA

180.464,00

181.014,16

189.487,00

198.962,00

206.920,00

214.742,00

222.859,00

Cota-Parte do ITR

3.785,00

6.199,05

3.974,00

4.172,00

4.339,00

4.503,00

4.673,00

Transferências da LC nº 61/1989

11.678,00

59.037,47

12.262,00

25.149,00

26.155,00

27.144,00

28.170,00

Transferências do FUNDEB

10.337.900,00

10.566.565,22

11.589.380,00

9.241.725,00

9.611.394,00

9.974.705,00

10.351.749,00

Outras Transferências Correntes

17.950.807,00

15.087.391,76

17.648.440,00

18.799.181,00

19.551.149,00

20.290.183,00

21.057.152,00

Outras Receitas Correntes

576.500,00

1.928.197,21

447.825,00

470.217,00

489.026,00

507.512,00

526.696,00

Multa e Juros de Mora

1.500,00

0,00

1.575,00

1.654,00

1.720,00

1.785,00

1.852,00

Indenizações e Restituições

25.000,00

88.911,37

26.250,00

27.563,00

28.666,00

29.750,00

30.875,00

Demais Receitas Correntes

550.000,00

1.839.285,84

420.000,00

441.000,00

458.640,00

475.977,00

493.969,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

1.524.868,00

88.768,00

1.516.066,00

2.364.590,00

2.459.173,00

2.552.130,00

2.648.601,00

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

1.015.000,00

1.055.600,00

1.095.502,00

1.136.912,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

1.524.868,00

88.768,00

1.516.066,00

1.349.590,00

1.403.573,00

1.456.628,00

1.511.689,00

Convênios

342.750,00

88.768,00

417.952,00

285.280,00

617.645,00

640.992,00

665.222,00

Outras Transferências de Capital

1.182.118,00

0,00

1.098.114,00

1.064.310,00

785.928,00

815.636,00

846.467,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-5.750.806,00

-8.236.932,66

-6.095.779,00

-7.147.369,00

-7.474.647,00

-7.757.189,00

-8.050.411,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

-1.839.285,84

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-5.750.806,00

-6.397.646,82

-6.095.779,00

-7.147.369,00

-7.474.647,00

-7.757.189,00

-8.050.411,00

RECEITA TOTAL

63.117.792,00

61.878.404,55

64.517.842,00

68.536.880,00

71.236.970,00

73.929.731,00

76.724.274,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

61.592.924,00

59.950.350,71

63.001.776,00

66.172.290,00

68.777.797,00

71.377.601,00

74.075.673,00

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

48.952.192,00

58.210.471,19

52.734.842,00

56.499.420,00

58.759.397,00

60.980.504,00

63.285.566,00

Pessoal e Encargos Sociais

26.435.192,00

27.057.943,79

28.496.892,00

27.167.620,00

28.254.325,00

29.322.340,00

30.430.724,00

Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

0,00

5.000,00

5.000,00

5.200,00

5.397,00

5.601,00

Outras Despesas Correntes

22.512.000,00

31.152.527,40

24.232.950,00

29.326.800,00

30.499.872,00

31.652.767,00

32.849.241,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

13.365.600,00

3.566.877,99

10.858.000,00

11.360.460,00

11.773.493,00

12.218.533,00

12.680.394,00

Investimentos

12.558.600,00

2.188.674,01

9.741.000,00

10.041.460,00

10.401.733,00

10.794.920,00

11.202.969,00

Inversões Financeiras

7.000,00

0,00

7.000,00

9.000,00

9.360,00

9.714,00

10.081,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

7.000,00

0,00

7.000,00

9.000,00

9.360,00

9.714,00

10.081,00

Amortização da Dívida

800.000,00

1.378.203,98

1.110.000,00

1.310.000,00

1.362.400,00

1.413.899,00

1.467.344,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

0,00

925.000,00

677.000,00

704.080,00

730.694,00

758.314,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

63.117.792,00

61.777.349,18

64.517.842,00

68.536.880,00

71.236.970,00

73.929.731,00

76.724.274,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

63.117.792,00

61.777.349,18

64.517.842,00

68.536.880,00

71.236.970,00

73.929.731,00

76.724.274,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

67.312.230,00

61.789.636,55

63.001.776,00

66.172.290,00

68.777.797,00

71.377.601,00

74.075.673,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.580.500,00

5.505.779,10

6.260.469,00

6.362.123,00

6.616.608,00

6.866.716,00

7.126.278,00

IPTU

31.000,00

85.839,23

31.500,00

106.042,00

110.284,00

114.453,00

118.779,00

ISS

5.100.500,00

3.597.548,50

5.226.353,00

5.243.333,00

5.453.066,00

5.659.192,00

5.873.109,00

ITBI

12.000,00

11.881,53

16.750,00

17.588,00

18.292,00

18.983,00

19.701,00

IRRF

1.295.000,00

1.526.355,74

933.766,00

980.454,00

1.019.672,00

1.058.216,00

1.098.217,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

142.000,00

284.154,10

52.100,00

14.706,00

15.294,00

15.872,00

16.472,00

Receitas de Contribuições

300.500,00

268.398,91

290.350,00

250.000,00

260.000,00

269.828,00

280.027,00

Receita Patrimonial

1.063.350,00

622.393,80

513.300,00

510.102,00

530.505,00

550.559,00

571.370,00

Aplicações Financeiras (II)

1.061.350,00

622.393,80

511.200,00

507.897,00

528.212,00

548.179,00

568.900,00

Outras Receitas Patrimoniais

2.000,00

0,00

2.100,00

2.205,00

2.293,00

2.380,00

2.470,00

Transferências Correntes

58.817.880,00

53.464.867,53

55.484.832,00

58.574.598,00

60.876.198,00

63.177.320,00

65.565.422,00

Cota-Parte do FPM

20.007.019,00

16.628.388,26

16.786.944,00

19.305.786,00

20.078.017,00

20.836.966,00

21.624.603,00

Cota-Parte do ICMS

10.326.227,00

10.985.521,51

9.255.140,00

11.005.488,00

11.445.707,00

11.878.355,00

12.327.357,00

Cota-Parte do IPVA

180.464,00

144.811,40

189.487,00

198.962,00

165.536,00

171.794,00

178.287,00

Cota-Parte do ITR

3.785,00

4.959,29

3.179,00

3.337,00

3.471,00

3.602,00

3.738,00

Transferências da LC 61/1989

11.678,00

47.230,09

12.262,00

20.119,00

20.924,00

21.715,00

22.536,00

Transferências do FUNDEB

10.337.900,00

10.566.565,22

11.589.380,00

9.241.725,00

9.611.394,00

9.974.705,00

10.351.749,00

Outras Transferências Correntes

17.950.807,00

15.087.391,76

17.648.440,00

18.799.181,00

19.551.149,00

20.290.183,00

21.057.152,00

Demais Receitas Correntes

550.000,00

1.928.197,21

452.825,00

475.467,00

494.486,00

513.178,00

532.576,00

Outras Receitas Financeiras(III)

550.000,00

0,00

420.000,00

441.000,00

458.640,00

475.977,00

493.969,00

Receitas Correntes Restantes

0,00

1.928.197,21

32.825,00

34.467,00

35.846,00

37.201,00

38.607,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

65.700.880,00

61.167.242,75

62.070.576,00

65.223.393,00

67.790.945,00

70.353.445,00

73.012.804,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

1.524.868,00

88.768,00

1.516.066,00

2.364.590,00

2.459.173,00

2.552.130,00

2.648.601,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

1.015.000,00

1.055.600,00

1.095.502,00

1.136.912,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.524.868,00

88.768,00

1.516.066,00

1.349.590,00

1.403.573,00

1.456.628,00

1.511.689,00

Convênios

342.750,00

88.768,00

417.952,00

285.280,00

296.691,00

307.906,00

319.545,00

Outras Transferências de Capital

1.182.118,00

0,00

1.098.114,00

1.064.310,00

1.106.882,00

1.148.722,00

1.192.144,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

1.524.868,00

88.768,00

1.516.066,00

1.349.590,00

1.403.573,00

1.456.628,00

1.511.689,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

67.225.748,00

61.256.010,75

63.586.642,00

66.572.983,00

69.194.518,00

71.810.073,00

74.524.493,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

67.225.748,00

61.256.010,75

63.586.642,00

66.572.983,00

69.194.518,00

71.810.073,00

74.524.493,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

48.952.192,00

56.100.046,13

52.734.842,00

56.499.420,00

58.759.397,00

60.980.504,00

63.285.566,00

Pessoal e Encargos Sociais

26.435.192,00

26.915.651,75

28.496.892,00

27.167.620,00

28.254.325,00

29.322.340,00

30.430.724,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

5.000,00

0,00

5.000,00

5.000,00

5.200,00

5.397,00

5.601,00

Outras Despesas Correntes

22.512.000,00

29.184.394,38

24.232.950,00

29.326.800,00

30.499.872,00

31.652.767,00

32.849.241,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

48.947.192,00

56.100.046,13

52.729.842,00

56.494.420,00

58.754.197,00

60.975.107,00

63.279.965,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

13.365.600,00

3.556.953,38

10.858.000,00

11.360.460,00

11.773.493,00

12.218.533,00

12.680.394,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Investimentos

12.558.600,00

2.178.749,40

9.741.000,00

10.041.460,00

10.401.733,00

10.794.920,00

11.202.969,00

Inversões Financeiras

7.000,00

0,00

7.000,00

9.000,00

9.360,00

9.714,00

10.081,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

7.000,00

0,00

7.000,00

9.000,00

9.360,00

9.714,00

10.081,00

Amortização da Dívida (XXVII)

800.000,00

1.378.203,98

1.110.000,00

1.310.000,00

1.362.400,00

1.413.899,00

1.467.344,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

12.565.600,00

2.188.674,01

9.748.000,00

10.050.460,00

10.411.093,00

10.804.634,00

11.213.050,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

800.000,00

0,00

925.000,00

677.000,00

704.080,00

730.694,00

758.314,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

62.312.792,00

58.278.795,53

63.402.842,00

67.221.880,00

69.869.370,00

72.510.435,00

75.251.329,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

62.312.792,00

58.278.795,53

63.402.842,00

67.221.880,00

69.869.370,00

72.510.435,00

75.251.329,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-806.350,00

1.308.623,82

183.800,00

-648.897,00

-1.487.334,00

-1.543.556,00

-1.601.903,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-806.350,00

1.308.623,82

183.800,00

-648.897,00

-1.487.334,00

-1.543.556,00

-1.601.903,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Exercício: 2027

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

1.061.350,00

622.393,80

511.200,00

507.897,00

528.212,00

548.179,00

568.900,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

5.000,00

0,00

5.000,00

5.000,00

5.200,00

5.397,00

5.601,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

250.000,00

1.931.017,62

690.000,00

-146.000,00

-964.322,00

-1.000.774,00

-1.038.604,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-6.663.063,50

2.238.601,94

0,00

1.970.644,63

-187.987,69

-184.753,00

-191.737,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

9.109.443,59

7.999.196,92

9.109.443,59

7.999.196,92

8.319.165,00

8.633.629,00

8.959.980,00

DEDUÇÕES (XL)

2.439.110,65

3.299.508,61

2.439.110,65

3.299.508,61

3.431.489,00

3.561.200,00

3.695.814,00

Disponibilidade de Caixa

2.439.110,65

3.299.508,61

2.439.110,65

3.299.508,61

3.431.489,00

3.561.200,00

3.695.814,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

3.829.612,90

4.604.999,05

3.829.612,90

4.604.999,05

4.789.199,00

4.970.231,00

5.158.106,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

744.776,51

1.023.535,20

744.776,51

1.023.535,20

1.064.477,00

1.104.714,00

1.146.472,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

645.725,74

281.955,24

645.725,74

281.955,24

293.233,00

304.317,00

315.820,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

6.670.332,94

4.699.688,31

6.670.332,94

4.699.688,31

4.887.676,00

5.072.429,00

5.264.166,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-6.663.063,50

2.238.601,94

0,00

1.970.644,63

-187.987,69

-184.753,00

-191.737,00

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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5. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

9.109.443,59

7.999.196,92

9.109.443,59

7.999.196,92

8.319.165,00

8.633.629,00

8.959.980,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

9.109.443,59

7.999.196,92

9.109.443,59

7.999.196,92

8.319.165,00

8.633.629,00

8.959.980,00

DEDUÇÕES ( II )

2.439.110,65

3.299.508,61

2.439.110,65

3.299.508,61

3.431.489,00

3.561.200,00

3.695.814,00

Ativo Disponível

3.829.612,90

4.604.999,05

3.829.612,90

4.604.999,05

4.789.199,00

4.970.231,00

5.158.106,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

744.776,51

1.023.535,20

744.776,51

1.023.535,20

1.064.477,00

1.104.714,00

1.146.472,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

645.725,74

281.955,24

645.725,74

281.955,24

293.233,00

304.317,00

315.820,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

6.670.332,94

4.699.688,31

6.670.332,94

4.699.688,31

4.887.676,00

5.072.429,00

5.264.166,00

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

PREFEITO - CPF: ###.093.714-##

SECRETÁRIO DE FINANÇAS - CPF:###.009.584-##

 

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6. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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7. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício:

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor Providências

Valor

Demandas Judiciais

0,00

 

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor Providências

 

Valor

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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8. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

71.236.970

68.629.066

0,06

0,00

73.929.731

68.803.845

0,06

0,00

76.724.274

68.990.445

0,06

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

70.708.758

68.120.191

0,06

0,00

73.381.552

68.293.673

0,06

0,00

76.155.374

68.478.890

0,06

0,00

Receitas Primárias Correntes

68.249.585

65.751.045

0,05

0,00

70.829.422

65.918.494

0,06

0,00

73.506.773

66.097.269

0,06

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.616.608

6.374.382

0,00

0,00

6.866.716

6.390.615

0,00

0,00

7.126.278

6.407.947

0,00

0,00

Transferências Correntes

60.876.198

58.647.590

0,05

0,00

63.177.320

58.796.947

0,05

0,00

65.565.422

58.956.409

0,05

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

756.779

729.074

0,00

0,00

785.386

730.932

0,00

0,00

815.073

732.913

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

2.459.173

2.369.145

0,00

0,00

2.552.130

2.375.179

0,00

0,00

2.648.601

2.381.621

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

71.236.970

68.629.066

0,06

0,00

73.929.731

68.803.845

0,06

0,00

76.724.274

68.990.445

0,06

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

69.869.370

67.311.532

0,06

0,00

72.510.435

67.482.955

0,06

0,00

75.251.329

67.665.973

0,06

0,00

Despesas Primárias Correntes

58.754.197

56.603.273

0,05

0,00

60.975.107

56.747.424

0,05

0,00

63.279.965

56.901.326

0,05

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

28.254.325

27.219.966

0,02

0,00

29.322.340

27.289.288

0,02

0,00

30.430.724

27.363.298

0,02

0,00

Outras Despesas Correntes

30.499.872

29.383.306

0,02

0,00

31.652.767

29.458.136

0,02

0,00

32.849.241

29.538.028

0,02

0,00

Despesas Primárias de Capital

10.411.093

10.029.955

0,00

0,00

10.804.634

10.055.499

0,00

0,00

11.213.050

10.082.771

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

71.236.970

68.629.066

0,06

0,00

73.929.731

68.803.845

0,06

0,00

76.724.274

68.990.445

0,06

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

69.194.518

66.661.385

0,06

0,00

71.810.073

66.831.152

0,06

0,00

74.524.493

67.012.403

0,06

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

71.236.970

68.629.066

0,06

0,00

73.929.731

68.803.845

0,06

0,00

76.724.274

68.990.445

0,06

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

69.869.370

67.311.532

0,06

0,00

72.510.435

67.482.955

0,06

0,00

75.251.329

67.665.973

0,06

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-1.487.334

-1.432.884

0,00

0,00

-1.543.556

-1.436.534

0,00

0,00

-1.601.903

-1.440.431

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-1.487.334

-1.432.884

0,00

0,00

-1.543.556

-1.436.534

0,00

0,00

-1.601.903

-1.440.431

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

528.212

508.875

0,00

0,00

548.179

510.171

0,00

0,00

568.900

511.555

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

5.200

5.010

0,00

0,00

5.397

5.023

0,00

0,00

5.601

5.036

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.319.165

8.014.610

0,00

0,00

8.633.629

8.035.020

0,00

0,00

8.959.980

8.056.811

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

4.887.676

4.708.744

0,00

0,00

5.072.429

4.720.734

0,00

0,00

5.264.166

4.733.537

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027 Pág.: 2/2

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Variáveis

Período

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

1,80

2,60

2,60

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

4,50

4,50

4,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

5,45

5,50

5,50

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

3,80

3,52

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

114.000.000.000,00

116.000.000.000,00

118.000.000.000,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025

Metas Realizadas em 2025

Variação

(a)

% PIB

% RCL

(b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

64.517.842

0,06

102,41

61.878.405

0,06

98,22

-2.639.437

-4,09

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

63.586.642

0,06

100,93

61.256.011

0,06

97,23

-2.330.631

-3,67

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

64.517.842

0,06

102,41

61.777.349

0,06

98,06

-2.740.493

-4,25

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

63.402.842

0,06

100,64

58.278.796

0,05

92,50

-5.124.046

-8,08

Receita Total (COM FONTES RPPS)

64.517.842

0,06

102,41

61.878.405

0,06

98,22

-2.639.437

-4,09

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

63.586.642

0,06

100,93

61.256.011

0,06

97,23

-2.330.631

-3,67

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

64.517.842

0,06

102,41

61.777.349

0,06

98,06

-2.740.493

-4,25

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

63.402.842

0,06

100,64

58.278.796

0,05

92,50

-5.124.046

-8,08

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

183.800

0,00

0,29

1.308.624

0,00

2,08

1.124.824

611,98

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

183.800

0,00

0,29

1.308.624

0,00

2,08

1.124.824

611,98

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

9.109.444

0,01

14,46

7.999.197

0,01

12,70

-1.110.247

-12,19

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

6.670.333

0,01

10,59

4.699.688

0,00

7,46

-1.970.645

-29,54

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

63.001.776,00

59.950.350,71

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 14/11/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

63.117.792

64.517.842

2,22

68.536.880

6,23

71.236.970

3,94

73.929.731

3,78

76.724.274

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

67.775.748

64.006.642

-5,56

68.028.983

6,28

70.708.758

3,94

73.381.552

3,78

76.155.374

3,78

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

63.117.792

64.517.842

2,22

68.536.880

6,23

71.236.970

3,94

73.929.731

3,78

76.724.274

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

62.312.792

63.402.842

1,75

67.221.880

6,02

69.869.370

3,94

72.510.435

3,78

75.251.329

3,78

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

63.117.792

64.517.842

2,22

68.536.880

6,23

71.236.970

3,94

73.929.731

3,78

76.724.274

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

67.225.748

63.586.642

-5,41

66.572.983

4,70

69.194.518

3,94

71.810.073

3,78

74.524.493

3,78

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

63.117.792

64.517.842

2,22

68.536.880

6,23

71.236.970

3,94

73.929.731

3,78

76.724.274

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

62.312.792

63.402.842

1,75

67.221.880

6,02

69.869.370

3,94

72.510.435

3,78

75.251.329

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-806.350

183.800

0,00

-648.897

-453,05

-1.487.334

0,00

-1.543.556

0,00

-1.601.903

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-806.350

183.800

0,00

-648.897

-453,05

-1.487.334

0,00

-1.543.556

0,00

-1.601.903

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

9.109.444

9.109.444

0,00

7.999.197

-12,19

8.319.165

4,00

8.633.629

3,78

8.959.980

3,78

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

6.670.333

6.670.333

0,00

4.699.688

-29,54

4.887.676

4,00

5.072.429

3,78

5.264.166

3,78

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-6.663.064

0

0,00

1.970.645

0,00

-187.988

-109,54

-184.753

0,00

-191.737

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

66.273.682

68.388.913

3,19

68.536.880

0,22

68.629.066

0,13

68.803.845

0,25

68.990.445

0,27

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

71.164.535

67.847.041

-4,66

68.028.983

0,27

68.120.191

0,13

68.293.673

0,25

68.478.890

0,27

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

66.273.682

68.388.913

3,19

68.536.880

0,22

68.629.066

0,13

68.803.845

0,25

68.990.445

0,27

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

65.428.432

67.207.013

2,72

67.221.880

0,02

67.311.532

0,13

67.482.955

0,25

67.665.973

0,27

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

66.273.682

68.388.913

3,19

68.536.880

0,22

68.629.066

0,13

68.803.845

0,25

68.990.445

0,27

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

70.587.035

67.401.841

-4,51

66.572.983

-1,23

66.661.385

0,13

66.831.152

0,25

67.012.403

0,27

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

66.273.682

68.388.913

3,19

68.536.880

0,22

68.629.066

0,13

68.803.845

0,25

68.990.445

0,27

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

65.428.432

67.207.013

2,72

67.221.880

0,02

67.311.532

0,13

67.482.955

0,25

67.665.973

0,27

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-846.668

194.828

0,00

-648.897

-433,06

-1.432.884

0,00

-1.436.534

0,00

-1.440.431

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA

-846.668

194.828

0,00

-648.897

-433,06

-1.432.884

0,00

-1.436.534

0,00

-1.440.431

0,00

DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

9.564.916

9.656.010

0,95

7.999.197

-17,16

8.014.610

0,19

8.035.020

0,25

8.056.811

0,27

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

7.003.850

7.070.553

0,95

4.699.688

-33,53

4.708.744

0,19

4.720.734

0,25

4.733.537

0,27

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-6.996.217

0

0,00

1.970.645

0,00

-181.106

-109,19

-171.943

0,00

-172.410

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

5,65

4,46

3,80

3,52

3,50

1,05

1,06

1,04

1,04

1,04

1,04

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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11. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

82.056.416

100,00

69.271.618

100,00

62.280.208

100,00

TOTAL

82.056.416

100,00

69.271.618

100,00

62.280.208

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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12. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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13. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

(a)

Despesas Previdenciárias

(b)

Resultado Previdenciárias

(c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício

(d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2027

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2027

2028

2029

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

300.000

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

300.000

Redução Permanente de Despesa (II)

50.000

Margem Bruta (III) = ( I + II )

350.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:6B9DE2F0