ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022

REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o disposto no §3º, do art. 56 da Lei Complementar 008/2013.

Art. 2º A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS municipal, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei e os seguintes parâmetros:

I – A Taxa de Administração será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.

II - Fica o Instituto autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

III – Fica autorizada a reversão dos recursos relativos à Taxa de Administração, mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 1º Fica autorizada que a Taxa de Administração prevista no inciso I do caput, seja elevada em 20% (vinte por cento), nos termos do §5º, do art. 15, da PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (Incluído pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18/08/2020).

§ 2º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o § 1º deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no § 6° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir.

§ 3º A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 1º observará os parâmetros contidos no § 7° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir.

§ 4º Aplicam-se as demais disposições contidas no Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

 

Art. 3° O ente federativo deverá adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto na Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no art. 1° desta Lei, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação.

 

Art. 4º. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 21 de março de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:6BA1B3C6