ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Cria o Diploma Amigo da COMUTRAN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Diploma Amigo da Comutran destinado a premiar membros da COMUTRAN e civis do Município de Ceará Mirim, em especial daqueles que se destacaram ou venham a se destacar entre os demais, de forma eficiente e eficaz no desempenho profissional dentro da atividade de Mobilidade urbana do trânsito.
Parágrafo único - O diploma previsto no caput deste artigo poderá, excepcionalmente, a critério do Prefeito Municipal, ser também concedida a Agentes de Segurança de outras instituições e autoridades do Sistema de Segurança Pública, que tenha contribuído para o engrandecimento e apoio a Coordenadoria de Trânsito e Transporte - COMUTRAN de Ceará Mirim RN.
Art. 2º - O "Diploma Amigo da Comutran" é concedida pelo Prefeito Municipal de Ceará Mirim, após ouvida sugestão do Coordenador de Trânsito e Transporte - COMUTRAN, em solenidade, em qualquer data, quando se reconheça os méritos julgados de acordo com o Art. 1º.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:6BA86A8B