ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

122

Administração Geral

023

Educação

2024

Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

29.000,00

Total

R$

29.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

306

Alimentação e Nutrição

023

Educação

2025

Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE – Pré-Escola - Infantil

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

7.000,00

Total

R$

7.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

306

Alimentação e Nutrição

023

Educação

2026

Manutenção do Programa de Merenda Escolar Fundamental

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

306

Alimentação e Nutrição

023

Educação

2027

Manutenção do Programa de Merenda Escolar PNAE - EJA

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

7.000,00

Total

R$

7.000,00

Total das Suplementações

R$

63.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.03

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

122

Administração Geral

0007

Administração

2006

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

Fonte

01000

R$

60.000,00

Total

R$

60.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04

Administração

122

Administração Geral

0023

Educação

2028

Capacitação dos Servidores

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

Fonte

01000

R$

3.000,00

Total

R$

3.000,00

Total Geral das Anulações

R$

63.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:6BAE5367