ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2017

LEI Nº. 268/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2018.

 

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Paraú, estado do Rio Grande do Norte, no exercício da titularidade por decisão judicial, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú para o exercício de 2018, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 15.027.200,00 (quinze milhões, vinte e sete mil e duzentos reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2018

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

14.386.700,00

95,74

RECEITA TRIBUTÁRIA

392.000,00

2,61

RECEITAS DE CONTRIBUICÕES

40.000,00

0,27

RECEITA PATRIMONIAL

70.000,00

0,47

RECEITA DE SERVICOS

0,00

0,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

15.859.500,00

105,54

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.500,00

0,01

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

DED.REC.P/FORMACAO DO FUNDEF

(1.976.300,00)

( - 13,15)

RECEITAS DE CAPITAL

640.500,00

4,26

ALIENAÇÃO DE BENS

40.000,00

0,27

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

600.000,00

3,99

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

500,00

0,00

TOTAL DA RECEITA

15.027.200,00

100,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 14.776.200,00 (quatorze milhões, Setecentos e setenta e seis mil e duzentos Reais).

 

I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 10.605.200,00 (dez milhões, seiscentos e cinco mil e duzentos reais).

 

II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 4.171.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e um mil reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº. 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, e será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, é executada orçamentária e financeiramente, observada a descriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

901.000,00

6,00

CAMARA MUNICIPAL

901.000,00

6,00

II - PODER EXECUTIVO

13.875.200,00

92,33

GABINETE DO PREFEITO

554.000,00

3,69

SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS

135.200,00

0,90

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.334.000,00

8,88

SEC. MUN. DE FINANCAS

322.000,00

2,14

SEC. MUN. DE EDUCACAO

5.028.000,00

33,46

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

102.000,00

0,68

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PESCA

531.000,00

3,53

SEC. MUN. DE URB. OBRAS E TRANSPORTES

1.188.000,00

7,91

SEC. MUN. PLANEJAMENTO URBANO

112.000,00

0,75

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.829.000,00

18,83

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.342.000,00

8,93

SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

170.000,00

1,13

SEC. MUN. DE CULTURA

185.000,00

1,23

SEC. MUN. DE TURISMO

43.000,00

0,29

SUBTOTAL DA DESPESA

14.776.200,00

98,33

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

251.000,00

1,67

TOTAL DA DESPESA

15.027.200,00

100,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

0100000000 - Recursos Ordinários

9.149.200,00

0101400000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

80.000,00

0101500000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

50.000,00

0101800000 - Transferências do FUNDEB 60%

2.120.000,00

0101900000 - Transferências do FUNDEB 40%

820.000,00

0102100000 - Transferências de Convênios – Assistência Social

50.000,00

0102200000 - Transferências de Convênios - Educação

220.000,00

0102300000 - Transferências de Convênios - Saúde

445.000,00

0102400000 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

205.000,00

0102900000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

673.000,00

0104200000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

2.000,00

0105800000 - Transferência do Salário-Educação

166.000,00

0105900000 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

15.000,00

0106000000 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

80.000,00

0106100000 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

50.000,00

0106400000 - Atenção Básica

683.000,00

0106500000 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

125.000,00

0106600000 - Vigilância em Saúde

54.000,00

0106700000 - Assistência Farmacêutica Básica

40.000,00

TOTAL

15.027.200,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesa de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III - Realizar remanejamento de valores entre elementos de despesa.

 

IV – Incorporar ao orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao município decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições, outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e de outras transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, em 17 de novembro de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Francisco das Chagas de Aquino Souza
Código Identificador:6BBC489F