ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0999/2019
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos agentes de Saúde e de endemias do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes da Leino 13.708, de 14 de agosto de 2018, a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O piso salarial profissional será fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinqüenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 1ºA jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei que será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate as endemias em prol das
famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§ 2o O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será pago retroativamente, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2o - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de fevereiro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria de Oliveira Junior
Código Identificador:6BC23414