ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE MAIO DE 2014

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Lagoa de Velhos – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas prerrogativas constitucionais e atribuições legais, e combinando com a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento municipal, crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), visando à realização do projeto/atividade especificado na tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação orçamentária especificada na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN,

Em, 19 (segunda-feira) de maio de 2014.

 

IGOR COSTA ARAÚJO

Prefeito do Constitucional/Lagoa de Velhos/RN

 

TABELA I – ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO:

 

Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Códigos

Especificações

Função

08 – Assistência Social

Sub-função

244–Assistência Comunitária

Projeto/Atividade

1.083 – Construção do Prédio do CRAS

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 265.000,00

TOTAL

R$ 265.000,00

 

TABELA II – ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE ANULAÇÃO:

 

Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Códigos

Especificações

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infra Estrutura Urbana

Projeto/Atividade

1.039–Pavimentação de Ruas e Avenidas

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Projeto/Atividade

1.040–Construção, ampliação e reforma de praças

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais)

TOTAL

R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais)

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN,

Em, 19 (segunda-feira) de maio de 2014.

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IGOR COSTA ARAÚJO

Prefeito do Constitucional/Lagoa de Velhos/RN


Publicado por:
José Edmilson de Araújo
Código Identificador:6BCA33BD