ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.06.18.010.001 REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.06.18.010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: CLEANTO DE ARAÚJO FERREIRA LTDA 15.258.710/0001-93
DO OBJETIVO: Execução das obras de Construção de 20 Unidades Habitacionais na área urbana do município de Luís Gomes/RN, com recursos do Termo de Compromisso nº 996242/2025 - Contrato de Repasse nº 1106294-43/2025 - Proposta nº 407582025 – Ministério das Cidades/Caixa, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, de acordo com o Edital de convocação e seus elementos constitutivos e proposta da empresa vencedora, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2026.06.18.010 - Processo Administrativo n.º 2026.06.18.02.011, realizada com supedâneo na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023; na Instrução Normativa nº 73/2022/SAGES; na Instrução Normativa nº 3/2018/SAGES, em sua atual redação; no Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 14.133/2021; nas Instruções Normativas PMLG nº 002/2023, nº 003/2023, nº 005/2023 e nº 011/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instruções, Resolução 028/2020, do TCE/RN e demais legislação pertinente.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 2.936.051,93 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Seis Mil, Cinquenta e Um Reais e Noventa e Três Centavos), a ser pago em parcelas de acordo do a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução das obras de Construção de 20 Unidades Habitacionais na área urbana do município de Luís Gomes/RN, com recursos do Termo de Compromisso nº 996242/2025 - Contrato de Repasse nº 1106294-43/2025 - Proposta nº 407582025 – Ministério das Cidades/Caixa, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, Atividade: 2011 - SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, 16 – HABITAÇÃO, 482 - HABITAÇÃO URBANA, 2003 - ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, 1.150 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DESPESA 989 - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO - 1.700, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal Nº 655/2026.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.
DATA DA ASSINATURA - 27 de julho de 2026.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Cleanto de Araújo Ferreira – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:6BCA9A78