ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO COMERCIANTE LOCAL DE CEARÁ-MIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal de proteção ao comerciante local, visando a expansão e o fortalecimento do empreendedorismo já existentes e a atração de novos empreendimentos
Parágrafo único. O objetivo do programa é fomentar a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.
Art. 2º. Para a execução do programa, a Administração Pública direta e indireta do Município de Ceará-Mirim deverá em caráter prioritário fazer o credenciamento e a destinação dos melhores espaços, dando preferência aos comerciantes locais em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais que façam parte do calendário oficial de eventos do próprio município, bem como em espaços públicos cedidos para eventos particulares.
§ 1º. Compreende-se como comerciantes locais aqueles que residem e estão estabelecidos profissionalmente no Município de Ceará-Mirim/RN.
§ 2º. Deverá ser garantida, para fins do disposto no caput, a concessão de espaços para colocação de barracas, trailer e carrinhos destinados à venda de alimentos, bebidas e afins.
§ 3º. Será dado o mesmo tratamento prioritário aos comerciantes ambulantes, pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Art. 3º. O tratamento prioritário consistirá em optar preferencialmente pelo credenciamento e destinação dos melhores espaços para comerciantes locais caso ocorra concorrência destes com comerciantes de outros municípios para o preenchimento de vagas.
Parágrafo único. Caso os comerciantes locais não sejam numericamente suficientes para o preenchimento integral das vagas disponibilizadas, o montante remanescente poderá ser ocupados por comerciantes de outros municípios.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manterá o cadastro atualizado dos comerciantes locais, com a finalidade de simplificar eventual credenciamento nos eventos citados e correlatos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:6BCB0157