ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00603 DE 17 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Município de Tibau, no exercício corrente, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Construção do Centro de Velório Municipal “São Sebastião”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infraestrutura Urbana

Ação

 

Construção do Centro de Velório Municipal “São Sebastião”

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

27.950,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17040000

R$

332.050,00

Total do Crédito Especial (R$)

360.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

2011

Publicidade de Atos e Ações da Administração Pública do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

132.050,00

Valor da Anulação (R$)

132.050,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0019

Excelência na Gestão Administrativa para Garantir o Desenvolvimento Urbano

Ação

2048

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15000000

R$

27.950,00

Valor da Anulação (R$)

27.950,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.014

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0003

Gestão Financeira e Administração Tributária

Ação

2073

Manutenção das Ações de Eventos Turísticos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

200.000,00

Valor da Anulação (R$)

200.000,00

Total das Anulações (R$)

360.000,00

 

Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 17 de maio de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de maio de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00603 de 17 de maio de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 17 de maio de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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