ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2018

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 34.452,35 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos dos artigos 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa das Ações de Assistência Social

Ação

2.073

Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - CRAS

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

01029

R$

13.000,00

Total da Suplementação

R$

13.000,00

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa das Ações de Assistência Social

Ação

2.074

Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

01029

R$

21.452,35

Total da Suplementação

R$

21.452,35

Total Geral da Suplementação

RS

34.452,35

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, de Apoio Financeiro aos Municípios – AFM, concedido pela União, autorizado pela Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 28 de Junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:6BDBCB4C