ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2026

Autoriza a concessão de bolsas de incentivo à participação nas formações continuadas voltadas à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Velhos/RN, no âmbito das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao ProALFA, durante o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de incentivo destinadas aos profissionais da educação que participarem das formações continuadas voltadas à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Velhos/RN, no contexto das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao ProALFA, durante o exercício de 2026.

 

Art. 2º As bolsas de incentivo terão como finalidade estimular a participação dos profissionais nas ações formativas, contribuindo para o aprimoramento das práticas pedagógicas, o fortalecimento da política municipal de alfabetização e a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 3º Serão contemplados com as bolsas de incentivo:

 

– 10 (dez) professores que atuam do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino e que participem das formações continuadas voltadas à alfabetização;

– 01 (um) ponto focal, responsável pelo acompanhamento, orientação pedagógica, organização e monitoramento das ações formativas.

 

Art. 4º Os valores das bolsas de incentivo serão estabelecidos da seguinte forma:

 

– R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para cada professor participante;

– R$ 100,00 (cem reais) mensais para o ponto focal responsável pelo acompanhamento das formações.

§ 1º A concessão das bolsas terá duração de 04 (quatro) meses, conforme o cronograma das formações definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º Considerando o período de 04 (quatro) meses, os valores totais corresponderão a:

– R$ 200,00 (duzentos reais) por professor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os 10 (dez) professores;

– R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o ponto focal.

 

§ 3º O valor total estimado para a concessão das bolsas durante o período de vigência das formações será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 5º Para fazer jus à bolsa de incentivo, os profissionais deverão:

 

– estar regularmente vinculados às ações formativas de alfabetização promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

– participar efetivamente dos encontros de formação durante o período estabelecido;

– cumprir as atividades pedagógicas e formativas propostas;

– atender aos critérios de frequência e acompanhamento definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

– apresentar os registros e documentos necessários à comprovação de sua participação, quando solicitados.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

 

– organizar e acompanhar as formações continuadas;

– definir o cronograma de execução das ações formativas;

– acompanhar e controlar a frequência e a participação dos profissionais contemplados;

– manter os registros e relatórios necessários à comprovação das atividades desenvolvidas;

– encaminhar a documentação aos setores competentes para análise e processamento dos pagamentos, observadas as exigências legais e orçamentárias.

 

Art. 7º A concessão das bolsas de incentivo fica condicionada:

 

– à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

– à identificação da dotação orçamentária e da fonte de recursos correspondentes;

– à comprovação da participação dos beneficiários nas atividades formativas;

– ao cumprimento das exigências legais relativas à realização da despesa pública.

Art. 8º As bolsas de incentivo previstas nesta Lei possuem caráter específico e temporário, vinculadas exclusivamente à participação nas ações formativas, não se incorporando à remuneração dos beneficiários e não gerando vínculo funcional, empregatício ou previdenciário adicional com o Município.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de ato próprio, especialmente quanto aos procedimentos de seleção, acompanhamento, comprovação da frequência e pagamento das bolsas.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o exercício de 2026, observadas as condições legais necessárias à concessão e ao pagamento das bolsas, sendo possível a prorrogação do pagamento para o ano vindouro em caso de necessidade, sem ultrapassar a quantidade de meses previamente estabelecido em lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:6BE524AF