ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458 - LDO

LEI MUNICIPAL N.º 458, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2013.

 

Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 3º - A receita para 2014 é estimada a preços de dezembro de 2013, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.

 

Art. 4º - A despesa para 2014 é fixada a preços de dezembro de 2013, conforme os seguintes critérios:

 

O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;

As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada em 2013;

Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;

O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;

As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.

 

Art. 5º - Os projetos, em fase, de execução têm prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.

 

Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

DAS PRIORIDADES E METAS

 

Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:

 

I –CÂMARA MUNICIPAL

Construção e Reforma ou melhoramento da Câmara

Aquisição de Veículos e Equipamentos

Manutenção Serviços Câmara

Manutenção do Controle Interno da Câmara

 

II – GABINETE

Aquisição de Equipamentos e Veículos

Manutenção da Secretaria de Administração

 

III- ADMINISTRAÇÃO

Informatização do processo administrativo, financeiro e patrimonial;

Treinamento para o Pessoal com vistas à capacitação de recursos humanos;

Aquisição de veículos de representação;

Pagamento de Precatórios.

Contribuição a Associação e Segurança

Aquisição de equipamentos

 

IV –FINANÇAS

Manutenção dos Serviços da Secretaria

 

V – ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

Manutenção da Programa dos idosos

Manutenção do Programa dos Portadores de Deficiência

Manutenção do Programa Projovem

Manutenção do Conselho Tutelar

Manutenção do Fundo e Conselho da Infância e do Adolescente

Manutenção do Programa PETI

Construção, Reforma ou Ampliação de Creches

Construção, Reforma ou Ampliação de Cooperativas e Rádios Comunitários.

Construção, Reforma ou Ampliação de Centro de Múltiplo Uso

Aquisição de Veiculo

Manutenção do Programa do IGDBF – Bolsa Familia

Manutenção do CRAS

Manutenção da Assistência Social Através de Doações

Manutenção do IGD SUAS

Manutenção do FMAS – Fundo Municipal Assist. Social

Transferência a Unidades Assistenciais

Programa de Hortas Comunitárias

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Industriais

Incentivo a aprendizagem a Profissionais (Geração de Renda)

Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias de Casas Populares Urbanas

Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias de Casas Populares Rurais

 

VI - SAÚDE E SANEAMENTO

 

Construção e ampliação de unidades de saúde no município;

Contratação de pessoal com vistas ao melhoramento dos serviços de saúde;

Aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde e Laboratório;

Construção de fossas e privadas higiênicas em residências de pessoas carentes;

Esgotamento sanitário;

Aquisição de veículo para melhoramento dos serviços de ambulância;

Pagamento de Precatórios.

Obras de Drenagem e Esgotamento Sanitário

Construção de Um Hospital Municipal 

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VII - EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos escolares, creches;

Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas e creches;

Aquisição de veículos para transporte de estudantes;

Capacitação e Treinamento dos profissionais visando melhorar o ensino municipal;

Pagamento de Precatórios;

Instituição de Centro de Pesquisa voltado ao estudo e desenvolvimento para divulgação do município;

Aquisição de equipamentos e material permanente para centro de pesquisa do município.

Construção de uma Escola na Zona Urbana

Construção de uma Escola na Zona Rural

Construção de uma Quadra Coberta Zona Urbana

Construção de uma Quadra Coberta Zona Rural

Manutenção dos Programas Sociais

 

VIII – TRIBUTAÇÃO

Manutenção do Serviços da Secretaria

Desenvolvimento do comercio Municipal

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

IX - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Construção de praças, pavimentação em paralelepípedos de vias públicas;

Arborização de vias e logradouros urbanos;

Saneamento básico;

Coleta de lixo domiciliar;

Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;

Ampliação da rede elétrica do município;

Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus;

Construção de Pórtico de Entrada

Construção Mercado, Passagem Molhada

Ampliação de Cemitério

 

X - AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Assegurar assistência técnica;

Aquisição de adubos e defensivos agrícolas, sementes e mudas;

Construção de poços tubulares;

Programa de Abastecimento de Agua Através de Carro Pipa

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Aquisição Equipamentos, Tratores e Implementos

Manutenção da Secretaria

 

XI– TURISMO

Construção de um Terminal Turístico

Infra-estrutura das Potencialidades Turísticas Locais

Desenvolvimento do Comercio

Aquisição de Equipamentos e material Permanentes

Manutenção da Secretaria

 

XII–ESPORTE E LAZER

 

Construção, Reforma ou Ampliação de Campos de Futebol, Quadras, Ginásios Esportes e Centro de Lazer

Aquisição de Equipamentos

Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

 

XIII–PESCA E AQUICULTURA

 

Incentivos a Pescadores

Desenvolvimento de Pecuária da Pesca e Piscicultura

 

XIV–ARTICULAÇÃO, POLITICAS, INTERIORIZAÇÃO.

 

Manutenção da Secretaria

 

XV– DEFESA CIVIL

 

Aquisição de Veículos

Manutenção da Secretaria

 

XVI–MEIO AMBIENTE

 

Manutenção do programa

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

XVII–PROCURADORIA DO MUNICIPIO

 

Manutenção da Procuradoria

 

XVIII–CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Manutenção da Controladoria

 

XIV–OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Manutenção da Ouvidoria

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de MAIO de 2001.

 

Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163 de 04 de MAIO de 2001.

 

A: CATEGORIA ECONÔMICA

 

Órgão e Unidade Orçamentária

Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;

3. Projetos e Atividades;

Categoria de programação e grupos de despesas a seguir

B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS

 

Pessoal e encargos sociais

Juros e encargos da dívida interna;

Outras despesas correntes;

Investimentos;

Inversões financeiras;

Amortização da dívida interna.

 

C: ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:

 

Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2011 a 2012, a orçada e estimada para 2013, e a prevista para 2014;

Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;

Legislação básica da receita;

Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;

Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.

 

SEÇÃO III

 

DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD

 

Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária, os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:

 

Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;

Órgão e Unidade Orçamentária;

Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.

 

§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.

 

§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.

 

§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

 

Art. 12 – Durante o exercício de 2014, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.

 

SEÇÃO IV

DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-se-ão na proporção em que os créditos orçamentários e adicionais apresentarem cobertura financeira, em termos de receita efetivamente realizada a cada mês do exercício financeiro de 2014, ou seja, será de acordo com as receitas arrecadadas mês a mês, com exceção das que já vem destinada a determinado fim especifico.

 

SEÇÃO V

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.

 

Art. 16 – As alterações orçamentárias decorrentes de autorização de créditos dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.

 

Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.

 

Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.

 

Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a promulgar até o dia 30 de dezembro do corrente ano, através de decreto, o texto original enviado ao Poder Legislativo para aprovação com vigência determinada para o exercício de 2013.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo após a edição do Decreto a que se refere o caput deste artigo remeterá a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias autenticadas do Orçamento devidamente corrigido para fins de registro e controle.

 

Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2014, não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.

 

Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.

 

Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei, a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.

 

Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2014.

 

Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 29 de novembro de 2013.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn


Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
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