ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - 062 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1238 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1238 , DE 11 DE novembro DE 2026
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTALEGRE, 11 de novembro de 2026
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ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | |||
02 | 04 | 00 | SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL | ||
Ficha: | 95 | 12.122.0023.2222.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDU | 30.000,00 | |
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 30.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | |||
02 | 04 | 00 | SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL | ||
Ficha: | 94 | 12.122.0023.2222.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -2.000,00 | |
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | ||||
Ficha: | 325 | 13.392.0023.1063.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -2.000,00 | |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM | ||||
Ficha: | 326 | 13.392.0023.1064.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -2.000,00 | |
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | ||||
Ficha: | 327 | 13.392.0023.1064.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -3.000,00 | |
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | ||||
Ficha: | 328 | 13.392.0023.1064.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -2.000,00 | |
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | ||||
Ficha: | 329 | 13.392.0023.1064.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -2.000,00 | |
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | ||||
Ficha: | 333 | 13.392.0023.2305.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -10.000,00 | |
3.3.90.48.00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A | ||||
Ficha: | 343 | 13.392.0023.2309.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -2.000,00 | |
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | ||||
Ficha: | 359 | 28.846.0023.2272.0000 | GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC | -5.000,00 | |
3.1.90.91.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS |
TOTAL DAS ANULAÇÕES -30.000,00
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:6BFD36E2