ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - 062 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1238 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1238 , DE 11 DE novembro DE 2026

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PORTALEGRE, 11 de novembro de 2026

 

__________________

 

ANEXO

 

ACRÉSCIMOS

 

LOCAL:

02

PODER EXECUTIVO

02

04

00

SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha:

95

12.122.0023.2222.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDU

30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 30.000,00

 

REDUÇÕES

 

LOCAL:

02

PODER EXECUTIVO

02

04

00

SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha:

94

12.122.0023.2222.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha:

325

13.392.0023.1063.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

Ficha:

326

13.392.0023.1064.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-2.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Ficha:

327

13.392.0023.1064.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Ficha:

328

13.392.0023.1064.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha:

329

13.392.0023.1064.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha:

333

13.392.0023.2305.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-10.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A

Ficha:

343

13.392.0023.2309.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-2.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Ficha:

359

28.846.0023.2272.0000

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC

-5.000,00

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES -30.000,00


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:6BFD36E2