ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza e Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Venha-Ver é parte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Venha-Ver será representado em juízo pelos membros da Assessoria Jurídica, os quais poderão transigir, conciliar, acordar, deixar de contestar ou de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, fundamentadamente, nos termos desta Lei.

§ 1º Compete ao Assessor Jurídico instaurar processo administrativo, fundamentando o interesse público na medida por meio de parecer escrito, com prévia consulta à Secretaria de Finanças sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de acordo.

§ 2º A realização dos atos processuais mencionados no caput deste artigo dependerão de homologação pelo Prefeito, após parecer fundamentado emanado pelo representante judicial do Município.

Art. 2º As transações, conciliações e acordos judiciais serão celebrados em causas de valor não superior ao maior benefício do regime geral da previdência social, salvo se houver renúncia, pela parte contrária, do montante excedente.

§ 1º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.

§ 2º Na hipótese de conciliação judicial, cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de condenação transitada em julgado, e as custas serão devidas por metade, quando houver, se de outra forma não for mais favorável ao Município.

§ 3º Em caso de litisconsórcio ou ações coletivas, o limite do valor contido no caput do presente artigo será multiplicado pelo número de autores participantes do mesmo processo.

Art. 3º - Nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o (a) Procurador (a) Jurídico do Município poderá realizar transações, conciliações ou acordos judiciais, desde que o valor da causa não seja superior ao maior benefício do regime geral da previdência social e que haja jurisprudência local ou nacional consolidada em desfavor dos Entes Públicos, demostrada na forma do art. 1º, § 2º, desta Lei.

§ 1º Nas ações em que o valor for superior ao determinado no caput, é vedada a realização de acordo, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.

§ 2º Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou a transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.

§ 3º O representante judicial do Município está autorizado a não recorrer de sentenças e acórdãos proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que demonstrado mediante parecer fundado e consentido pelo Prefeito que a matéria encontra-se pacificada no Tribunal ad quem, a fim de evitar o agravamento dos ônus sucumbenciais.

Art. 4º O representante judicial do Município poderá transigir, conciliar ou acordar, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, com a concordância do Prefeito, nos termos do art. 1º, § 2º, desta Lei, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:

I - decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - enunciados de súmula vinculante e súmulas dos Tribunais Superiores;

III - acórdãos em incidente de assunção de competência;

IV - acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

VI - jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho ao tempo dos atos processuais previstos no caput deste artigo;

§ 1º Os representantes judiciais do Município estão dispensados de interpor recurso extraordinário, recurso especial e recurso de revista, se a pretensão recursal estiver consubstanciada em simples reexame de prova.

§ 2º Em qualquer hipótese, o procurador deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando ao juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, justificando o ato.

Art. 5º A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 4º não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos, desde que o fundamento seja relevante e determinante para decisão judicial em favor da Fazenda Pública:

I - incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 337, incisos I a XI, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

II - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;

III - ocorrência de pagamento administrativo;

IV - prescrição e decadência;

V - ilegitimidade ativa ou passiva;

VI - ausência de qualquer das condições da ação;

VII - ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

VIII - verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação;

IX - existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;

X - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou

XI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.

Art. 6º Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o Procurador deverá informar ao juízo da não apresentação da contestação, requerendo a aplicação do art. 90, 4º, do CPC.

Art. 7º É vedado ao Procurador (a) Jurídico a celebração de transação, conciliação ou acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.

Art. 8º - Verificada a prescrição de créditos fiscais, o representante judicial do Município não procederá ao ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção de eventuais ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal Gabinete do Prefeito de Venha-Ver/RN, 22 de dezembro de 2023.

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO. NESTA DATA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023, NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO VENHA-VER SANCIONO A PRESENTE LEI, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:6C05CE67