ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118 -2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 070401/2026 E Nº 070402/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresa abaixo:
58.830.301 GABRIEL DE OLIVEIRA NETO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.830.301/0001-22, com sede a Rua Edvaldo Alves da Silva JARDIM PLANALTO CEP: 59.155-410 - Parnamirim/RN, Telefone: (84) 9818-7469, E-mail: gabrielgto2@hotmail.com, cujo objeto é a Contratação de empresa prestação de serviço de transporte e condução de pacientes no limite urbano, com acompanhamento presencial em clínicas e hospitais. a contratada deverá fornecer veículos adequados e profissionais capacitados para suporte integral ao paciente durante o atendimento, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
COMERCIAL APOLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.440.676/0001-21, com sede a Rua Valdir Targino, nº 3558, Candelária, Natal/RN, CEP 59064-670, Telefone: (84) 9984-4908, E-mail: comapolo@yahoo.com.br, cujo objeto é a Aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual (epis) destinados aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias deste município, visando assegurar condições adequadas de trabalho, a proteção à saúde dos servidores e a regular execução das atividades de campo, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidos no termo de referência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Ítalo Anderson de Oliveira, Matrícula n° 9000266.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/ RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:6C0CD27D