ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118 -2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 070401/2026 E Nº 070402/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 070401/2026 E Nº 070402/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresa abaixo:

 

58.830.301 GABRIEL DE OLIVEIRA NETO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.830.301/0001-22, com sede a Rua Edvaldo Alves da Silva JARDIM PLANALTO CEP: 59.155-410 - Parnamirim/RN, Telefone: (84) 9818-7469, E-mail: gabrielgto2@hotmail.com, cujo objeto é a Contratação de empresa prestação de serviço de transporte e condução de pacientes no limite urbano, com acompanhamento presencial em clínicas e hospitais. a contratada deverá fornecer veículos adequados e profissionais capacitados para suporte integral ao paciente durante o atendimento, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

COMERCIAL APOLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.440.676/0001-21, com sede a Rua Valdir Targino, nº 3558, Candelária, Natal/RN, CEP 59064-670, Telefone: (84) 9984-4908, E-mail: comapolo@yahoo.com.br, cujo objeto é a Aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual (epis) destinados aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias deste município, visando assegurar condições adequadas de trabalho, a proteção à saúde dos servidores e a regular execução das atividades de campo, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidos no termo de referência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência

 

I – Servidor: Ítalo Anderson de Oliveira, Matrícula n° 9000266.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/ RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:6C0CD27D