ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.394/2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

SANCIONO

Chefe do Executivo

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 07 de abril de 2026

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 2.394/2026

 

“Dá nova redação à Lei nº 1.114/2008, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 1.114/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal consistente na redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo prazo de 10 (dez) anos, às empresas que vierem a se instalar no Município, observado o disposto nesta Lei.

 

§1º - Os benefícios poderão ser renovados por igual período, mediante requerimento prévio da interessada, desde que demonstrado o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e a manutenção do interesse público.

 

Artigo 2º - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei são intransferíveis, sendo vedado às Empresas que fizerem jus aos mesmos transferi-los a qualquer outra Empresa, inclusive no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica que esteja no gozo da isenção aqui prevista, será automaticamente decretada revogação.

 

Artigo 3º - As empresas somente se beneficiarão do Tratamento Fiscal tratado nesta Lei, a partir da data do início de suas atividades no município de Goianinha.

 

Artigo 4º - O ISSQN será calculado à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas beneficiadas por esta lei.

 

Artigo 5º - Conceder-se-á, a redução de 50% do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as empresas beneficiadas por esta lei.

Artigo 6º - Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei, a empresa interessada deverá apresentar requerimento formal dirigido à Secretaria Municipal de Tributação do Município de Goianinha, que estabelecerá regulamento para avaliar tal pedido.

 

§1º- Compete à Secretaria Municipal de Tributação analisar o pedido e proferir parecer fundamentado, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.

 

§2º - De posse do parecer, de que trata o § 1º do presente artigo, caberá ao Chefe do Executivo ato decisório sobre a concessão de tais incentivos.

 

Artigo 7º- Verificado o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e em regulamento, a Secretaria Municipal de Tributação do Município de Goianinha emitirá, após ato decisório do Chefe do Executivo, Certidão de Concessão de Incentivo Fiscal, formalizando a aprovação do benefício.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Goianinha/RN, 01 de abril de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:6C10E1B1