ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
Altera a Lei Municipal nº 201, de 28 de janeiro de 2009, que criou nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria o cargo de Pregoeiro, de provimento em comissão, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 201/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’anta/RN é composta pelos órgãos constantes dos anexos I a XIV, que integram a presente Lei.
Parágrafo único: Os anexos I a XIV compõe respectivamente os seguintes órgãos:
(...)
VII – Secretaria de Assistência Social;
(...)
XIII – Secretaria de Meio Ambiente;
XIV – Controladoria Geral do Município.”
Art. 2º - Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 201/2009, que passa a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Dos 76 cargos comissionados e das 15 funções gratificadas, dispostas pela Lei Municipal nº 116/1997, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’anta/RN passa a contar com 93 (noventa e três) cargos comissionados e 23 (vinte e Três) funções gratificadas, de acordo com as simbologias e remunerações constantes dos anexos.”
Art. 3º - Fica criado no quadro de provimento em comissão deste Município, 01 (um) cargo de Pregoeiro, de simbologia CC8, a ser ocupado, preferencialmente, por servidor efetivo deste Município e com a fixação de vencimentos correspondente à mencionada simbologia.
Art. 4º - São atribuições do cargo de pregoeiro, bem como outras que venham a ser estabelecida por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal:
I – Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração pelo sistema do pregão;
II – O credenciamento dos interessados a disputa licitatória;
III – O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IV – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
V – A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VI–A adjudicação da proposta de menor preço;
VII–A elaboração de atas;
VIII – A condução dos trabalhos da equipe de apoio, bem como o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a futura contratação;
IX – Adoção de procedimentos que acarretem no acompanhamento e orientação de desenvolvimento da fase interna do certame.
Art. 5º - O ocupante do cargo de Pregoeiro atuará junto à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO II
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, que será exercido por meio da Controladoria Geral do Município, que tem como objetivo precípuo efetuar o controle de finanças públicas, nos termos previstos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Lei Federal nº 4.320/64 e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 7º - A Controladoria Geral do Município – C. G. M., tem por finalidade assegurar a legalidade das contas públicas, o equilíbrio de receitas e despesas, analisar as despesas, a legalidade das contratações, das empresas fornecedoras e prestadoras de serviço, o controle orçamentário, os limites de despesas com pessoal, os limites mínimos de despesas com a educação, saúde e os repasses devidos à Câmara Municipal.
Art. 8º - Constitui ainda finalidade precípua da Controladoria Geral do Município – C. G. M., analisar e interpretar as resoluções e instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado, zelar pelas prestações de contas e dar parecer em tomadas de conta especial.
Art. 9º - A Controladoria Geral do Município tem os seguintes Cargos:
I – Controlador Geral do Município;
II – Controlador de Contas;
III – Inspetor de Contas;
Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I a III do Caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria.
Art. 10 - O cargo de Controlador Geral do Município, que será obrigatoriamente ocupado por pessoa portadora de título de graduação em direito, contabilidade, administração ou economia, equipara-se, para todos os efeitos legais, ao cargo de Secretário Municipal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei serão regulamentadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alugar ou adquirir bem imóvel para sediar e viabilizar o funcionamento da Controladoria Geral do Município.
Art. 13 - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a remover e lotar pessoal na Controladoria Geral do Município.
Art. 14 - Autoriza-se o remanejamento e/ou ajustes de créditos orçamentários para execução da presente Lei.
Art. 15 - Os demais artigos da Lei Municipal nº 201/2009 permanecem inalterados.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
1- GABINETE DO PREFEITO
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínomos |
Remuneração/Gratificação |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Assessor da Junta de Serviço Militar |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Assessor de Gabinete |
02 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Assessor Escpecial I |
04 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO II
2- PROCURADORIA JURÍDICA
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Procurador Geral |
01 |
CC1 |
Ensino Superior |
R$ 4.000,00 |
|
Procurador Adjunto |
01 |
CC2 |
Ensino Superior |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Especial II |
01 |
CC3 |
Ensino Superior |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Especial III |
01 |
CC5 |
Ensino Superior |
R$2.000,00 |
ANEXO III
3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requesitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Administração |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Pregoeiro |
01 |
CC8 |
Ensino Médio |
R$ 800,00 |
|
Coordenador do Arquivo Geral do Município |
01 |
FG1 |
Ensino Fundamental |
R$ 600,00 |
|
Assessor Especial I |
03 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO IV
4- SECRETARIA DE FINANÇAS
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Finanças |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Diretor de Departamento de Arrecadação Tributária |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Fiscal de Tributos |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Assessor Especial I |
04 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO V
5- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Educação |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Orientador Educacional |
01 |
CC8 |
Ensino Superior/Pedagogia |
R$ 800,00 |
|
Diretor do Programa de Alimentação Escolar |
01 |
CC8 |
Ensino Médio |
R$ 800,00 |
|
Diretor da Escola Municipal Felipe André Bezerril Souto |
01 |
FG1 |
Ensino Médio |
R$ 600,00 |
|
Vice_Diretor da Escola Municipal Felipe André Bezerril Souto |
01 |
FG4 |
Ensino Médio |
R$ 300,00 |
|
Diretor de Creche |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Diretor de Escola |
04 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
04 |
FG6 |
Ensino Superior |
R$ 200,00 |
|
Coordenador de Alimentação Escolar |
01 |
FG6 |
Ensino Médio |
R$ 200,00 |
|
Coordenador de Almoxarifado |
01 |
FG6 |
Ensino Fundamental |
R$ 200,00 |
|
Coordenador de Biblioteca |
01 |
FG6 |
Ensino Médio |
R$ 200,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO VI
6- SECRETARIA DE SAÚDE
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Saúde |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Diretor de Posto de Saúde |
02 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 678,00 |
|
Diretor Clínico |
01 |
CC7 |
Ensino Superior |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor de Maternidade |
01 |
CC6 |
Ensino Médio |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de P.S.F. |
03 |
CC6 |
Ensino Médio |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Endemias |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador de Saúde Pública |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 678,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 678,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
01 |
FG2 |
Ensino Médio |
R$ 500,00 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
01 |
FG2 |
Ensino Médio |
R$ 500,00 |
|
Coordenador da Equipe de Enfermagem |
01 |
CC4 |
Ensino Superior |
R$ 2.200,00 |
|
Coordenador da Farmácia Básica |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador de Vacinação |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador de Limpeza da Unidade Mista de Saúde |
02 |
FG5 |
Ensino Fundamental |
R$ 250,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO VII
7- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Assistência Social |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Coordenador de Programas Para Crianças e Adolescentes |
01 |
CC9 |
Ensnino Médio |
R$ 678,00 |
|
Coordenador de Programas da Terceira Idade |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 678,00 |
|
Digitador de Programas Sociais |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Assessor Especial I |
04 |
CC9 |
Ensino Fundamenta |
R$ 678,00 |
ANEXO VIII
8- SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Obras Públias e Serviços Urbanos |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Fiscal de Obras |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Fiscal de Serviços Urbanos |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Coordenador de Limpeza do Matadouro Público Municipal |
01 |
FG7 |
Ensino Fundamental |
R$ 150,00 |
|
Coordenador da Manutenção Elétrica Municipal |
01 |
FG2 |
Ensino Fundamental |
R$ 500,00 |
|
Assessor Especial I |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO IX
9- SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
Especificação do cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Agricultura |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO X
10- SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Transportes |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO XI
11- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Cultura e Turismo |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Coordenador de Turismo |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Coordenador de Eventos |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Assessor Especial I |
04 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO XII
12- SECRETARIA DE ESPORTES
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Esportes |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Coordenador de Time |
03 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO III
13- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Meio Ambiente |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO XIV
14- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
CC6 |
Ensino Médio |
R$ 1.200,00 |
|
Controlador de Contas |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 800,00 |
|
Inspetor de Contas |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 678,00 |
ANEXO XV
Cargos Comissionados:
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC1 |
PROCURADOR JURÍDICO GERAL |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC2 |
PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC3 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC4 |
CHEFE DE GABINETE |
01 |
|
CC4 |
ASSESSOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO FINANÇAS |
01 |
|
CC4 |
TESOUREIRO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE SAÚDE |
01 |
|
CC4 |
COORDENADOR DA EQUIPE DE ENFERMAGEM |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE ESPORTES |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC5 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC6 |
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
|
CC6 |
DIRETOR DE MATERNIDADE |
01 |
|
CC6 |
COORDENADOR DE P.S.F. |
03 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC7 |
DIRETOR CLÍNICO |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 |
|
CC8 |
SECRTÁRIO ADJUNTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE AGRICULTURA |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTES |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE CULTURA E TURISMO |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESPORTES |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE |
01 |
|
CC8 |
ASSESSOR DE GABINETE |
02 |
|
CC8 |
PREGOEIRO |
01 |
|
CC8 |
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
01 |
|
CC8 |
DIRETOR DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
01 |
|
CC8 |
CONTROLADOR DE CONTAS |
01 |
Funções Gratificadas:
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG1 |
DIRETOR(A) DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRIL SOUTO |
01 |
|
FG1 |
COORDENADOR DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG2 |
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
|
FG2 |
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG3 |
COORDENADOR DE ENDEMIAS |
01 |
|
FG3 |
COORDENADOR DE VACINAÇÃO |
01 |
|
FG3 |
COORDENADOR DA FARMÁCIA BÁSICA |
01 |
|
FG3 |
DIRETOR DE CRECHE |
01 |
|
FG3 |
DIRETOR DE ESCOLA |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG4 |
VICE-DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRIL SOUTO |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG5 |
COORDENADOR DE LIMPEZA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
02 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG6 |
COORDENADOR DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR |
01 |
|
FG6 |
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO |
01 |
|
FG6 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
01 |
|
FG6 |
COORDENADOR DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG7 |
COODENADOR DE LIMPEZA DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL |
01 |
ANEXO XVI
Cargos Comissionados:
|
SIMBOLOGIA |
VALOR DA REMUNERAÇÃO R$ |
|
CC1 |
RS 4.000,00 |
|
CC2 |
R$ 3.000,00 |
|
CC3 |
R$ 2.500,00 |
|
CC4 |
R$ 2.200,00 |
|
CC5 |
R$ 2.000,00 |
|
CC6 |
R$ 1.200,00 |
|
CC7 |
R$ 1.000,00 |
|
CC8 |
R$ 800,00 |
|
CC9 |
R$ 678,00 |
Funções Gratificadas:
|
SINBOLOGIA |
VALOR DA REMUNERAÇÃO R$ |
|
FG1 |
R$ 600,00 |
|
FG2 |
R$ 500,00 |
|
FG3 |
R$ 400,00 |
|
FG4 |
R$ 300,00 |
|
FG5 |
R$ 250,00 |
|
FG6 |
R$ 200,00 |
|
FG7 |
R$ 150,00 |
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS: 93
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS: 23
Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta/RN, 03 de junho de 2013
JOAO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Sena de Morais
Código Identificador:6C1335BF