ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 358/2010
Dispõe sobre a concessão do direito a licença maternidade ás servidoras públicas.
A Prefeita do Município de Ipueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimentos ou remuneração
§ 1° - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2° - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
§ 3° - No caso do natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico.
§ 4° - Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade atualmente regulamentado.
§ 5° - Durante a programação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 6° - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença, bem como, da respectiva remuneração.
Art. 2º - Entende-se todos os direitos desta Lei a funcionária pública que venha a adotar uma criança.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira/RN, 05 de abril de 2010.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:6C2215CF