ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2013

Lei nº 690/2013.

 

Institui gratificação no âmbito da Administração Direta do Município de Touros em favor dos servidores municipais que exercem a função de motorista do Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado.

 

NEY ROCHA LEITE, Prefeito Constitucional de Touros, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo exercício da função de motorista do Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado, a qual será concedida a servidores do quadro que estejam exercendo efetivamente a função de motorista com transporte de pacientes.

 

Art. 2º - A gratificação prevista nesta Lei será devida enquanto o servidor estiver designado para o exercício das funções, ressalvados os casos de férias, licença para tratamento de saúde, gestante, luto, casamento e nos demais casos previstos em lei.

 

Art. 3º - Não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, a gratificação constante desta Lei, não podendo ser percebida cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 4º - As despesas criadas por esta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município, consignadas sob a denominação despesas com pessoal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 26 de março de 2013.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
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