ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 339/2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 309/2021 que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atletas que representam o Município de Passagem/RN em competições e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 309, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e a times amadores locais que representam o Município de Passagem/RN em competições, a nível estadual, nacional ou internacional e ainda que participem de competições oficiais locais.

 

§ 1º. A ajuda de custo dadas aos times poderá ser dada em dinheiro, materiais esportivos, uniformes, transporte para locomoção e será entregue ao representante da equipe habilitado perante a competição para fins de prestação de contas.

 

§ 2º. Fica ainda o Município autorizado a dar premiação às equipes que cheguem nas primeiras colocações nas competições oficiais locais, em valores a serem fixados por ato do Poder Executivo.”

 

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 17 de Maio de 2023.

 

DICKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:6C2BDA35