ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 846/2021AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.118 DE 12/01/2021.
LEI Nº 846 / 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.118 DE 12/01/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio de Termo de Cooperação, firmado com Agentes Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, devidamente habilitados ao referido programa na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante a concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais de empreendimento habitacional de iniciativa do MUNICÍPIO.
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Cooperação firmado com Agentes Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no programa deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
§ 3º - As áreas deverão ter infraestrutura básica mínima necessária não excedendo à 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no § 1º do Art. 2º, obrigando-se o Poder Público Municipal implementar medidas para satisfação desse requisito.
Art. 3º - Os projetos de habitação serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28m² (vinte e oito metros quadrados).
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal serão ressarcidos ou não, em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela, pessoas ou famílias que atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente, inclusive aqueles peculiares ao programa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino(RN), 27 de outubro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:6C365860