ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 06 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAaL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças ou Tributação – setor de fiscalização – juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsáveis pela fiscalização da presente Lei, cabendo à Secretaria a aplicação das multas previstas no art. 3º.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 06 de junho de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:6C399EE5