ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Acrescenta o item “10” no Artigo 5º da Lei Municipal nº 514/2002, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Florânia.

 

O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo iniciativa preliminar de autoria do Poder Legislativo Municipal,

 

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído o item “10” no Artigo 5º da Lei Municipal nº 514/2002, com a seguinte redação:

Art. 5º - Integram o CMDRS:

1. Um representante da Prefeitura Municipal;

2. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

3. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

4. Um representante da EMATER;

5. Dois representantes da Câmara Municipal (um da oposição e um da situação);

6. Um representante da Igreja Católica;

7. Um representante da Igreja Evangélica;

8. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

9. Três representantes das Associações dos Agricultores, no regular funcionamento de suas atividades, devidamente escolhidos e indicados entre as diversas associações do Município;

10.  Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Florânia.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 08 de dezembro de 2011.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:6C51BE3C