ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1034, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de fração de imóvel para incremento de arruamento no distrito de Maracajaú, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Será incorporado aos bens públicos a fração de imóvel no tamanho de 1.665,06 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e seis centímetros quadrardos de área), referente ao terreno com inscrição imobiliária nº. 05.01.0057.0001.7246.0000, matrícula 4.263 e sequencial nº. 7246, cuja propriedade pertence à Sra. Elen Doris Barros Carlos, conforme Termo de Doação, Certidão de Desmembramento e demais documentos que compõem este processo.
§ 1º. A área delineada no caput será utilizada pela Administração Pública Municipal para a criação de rua destinada à melhoria da locomoção dos munícipes e terá o nome de “Rua José Carlos de Amorim”, conforme encargo existente no Termo de Doação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Maxaranguape/RN, 27 de MARÇO de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:6C54A8A1