ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS Nº 001 /2026
Institui a comissão organizadora da 10ª Conferencia municipal de saúde, etapa municipal da 11ª Conferencia Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferencia Nacional de Saúde e da outras providências
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde — SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Resolução CES/RN nº 332, de 06 de maio de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 805, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 001/2026, que convoca a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, mobilizar, divulgar e conduzir os trabalhos preparatórios e executivos da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN;
CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, em reunião realizada em 11 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN, Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.
Art. 2º A Comissão Organizadora terá a finalidade de planejar, coordenar, executar, acompanhar e sistematizar as ações necessárias à realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN.
Art. 3º A Comissão Organizadora será composta por representantes dos segmentos que integram o controle social do SUS, observando a representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços de saúde.
Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN:
I — Representantes dos usuários do SUS:
a) Nome: ROSA MARIA FERNANDES DA SILVA NASCIMENTO
Segmento/Entidade: Representante da Igreja Evangélica.
II — Representantes dos trabalhadores da saúde:
a) Nome: JOSÉLIA FERNANDES DA SILVA MORAIS
Segmento/Entidade: SINDISAÚDE
III — Representantes da gestão municipal/prestadores de serviços:
Nome: JULIANA COTINI
Segmento/Entidade: PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 5º A Comissão Organizadora poderá ser estruturada nas seguintes subcomissões:
I — Coordenação Geral;
II — Secretaria Executiva;
III — Mobilização e Comunicação;
IV — Credenciamento;
V — Infraestrutura e Logística;
VI — Relatoria e Sistematização;
VII — Comissão Eleitoral.
Art. 6º Compete à Comissão Organizadora:
I — Elaborar o plano de trabalho da Conferência;
II — Propor a programação oficial;
III — Elaborar a minuta do Regimento Interno da Conferência Municipal;
IV — Organizar os documentos, formulários, listas de presença, fichas de inscrição e demais instrumentos necessários;
V — Promover ampla divulgação da Conferência junto à população, aos serviços de saúde, entidades, conselhos, associações, sindicatos, comunidades rurais, movimentos sociais e demais segmentos da sociedade civil;
VI — Garantir a organização do local, equipamentos, materiais, acessibilidade, recepção, credenciamento e demais aspectos logísticos;
VII — Organizar os grupos de trabalho por eixo temático;
VIII — Orientar a sistematização das diretrizes e propostas;
IX — Coordenar, junto à plenária, o processo de eleição das pessoas delegadas para a etapa estadual;
X — Elaborar o Relatório Final da Conferência Municipal;
XI — Encaminhar o Relatório Final, a ata, as listas de presença e a relação das pessoas delegadas eleitas ao Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, dentro do prazo estabelecido;
XII — Dar publicidade aos resultados da Conferência, garantindo transparência e retorno à sociedade.
Art. 7º A Comissão Organizadora deverá assegurar que os trabalhos da Conferência observem:
I — Ampla participação popular;
II — Paridade entre os segmentos;
III — Acessibilidade;
IV — Transparência;
V — Respeito à diversidade;
VI — Registro formal dos debates e deliberações;
VII — Eleição regular das pessoas delegadas;
VIII — Elaboração de Relatório Final fiel às propostas aprovadas pela plenária.
Art. 8º A Comissão Organizadora poderá convidar representantes de instituições públicas, entidades, movimentos sociais, lideranças comunitárias, profissionais e colaboradores para contribuir com a organização e realização da Conferência, sem prejuízo da competência deliberativa do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º A Comissão Organizadora será automaticamente extinta após o cumprimento de suas finalidades, com a entrega do Relatório Final da Conferência Municipal ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.
Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, em conjunto com a Comissão Organizadora, observadas as normativas da 11ª Conferência Estadual de Saúde do RN e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Lajes/RN, 18 de junho de 2026.
RAIMUNDA HÉLIA PEREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
JANESMAR SILVA DE OLIVEIRA
Secretário Executiva do Conselho Municipal de Saúde
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:6C613BEF