ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE, 24 DE MAIO DE 2021.

INSTITUIU O PROJETO BOM DE BOLA, BOM NA ESCOLA.

 

O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a alteração da seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, com finalidade de proporcionar aos alunos matriculados na rede pública de ensino a prática de esportes.

 

Parágrafo único. O Projeto se constitui dos seguintes benefícios:

I - oferta de serviços sociais e de saúde especializados aos jovens desportistas;

II – aulas técnicas de modalidades desportivas; e

III – assistência ao ingresso seguro no mercado profissional desportivo

 

Art. 2º. Os alunos selecionados a participar do Programa serão desligados se forem reprovados na escola.

Parágrafo único: Critérios para se manter no projeto.

I - Estar frequentando regularmente a escola.

II - As notas estarem na média.

III - Bom comportamento na escola e em casa.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente lei serão atendidas por verba própria orçamentária municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 24 de maio de 2021.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

(Assinado Eletronicamente) 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:6C6BAC23