ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 878, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 752, de 30 de junho de 2022, alterado pelo art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 783, de 20 de outubro de 2022, de forma que o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
I – (Revogado);
II – combustíveis e lubrificantes para veículos que sirvam ao Parlamentar, no exercício da função, desde que formalmente alugados ou que estejam em posse permanente de parlamentar ou do assessor e que tenham, previamente, a marca e a placa registradas na Comissão de Controle Interno até o limite inacumulável de 80% (oitenta por cento) do total da CEAPM;
III – a contratação de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos para fins de apoio à atividade parlamentar, com o limite mensal total de até 70% (setenta por cento) CEAPM;
IV – as despesas com alimentação e hospedagem, realizadas em datas e ou deslocamentos que o parlamentar não esteja sendo indenizado com valores a título de diárias, com o limite de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único. As despesas com alimentação que tratam o inciso IV podem ser utilizadas em qualquer localidade, desde que atendido o caput deste artigo.”
Art. 2º O § 2º do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 752/2022, alterado pelo art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 783, de 20 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A Comissão a que se refere o presente artigo será criada por meio de Portaria e será composta pelo Controlador Geral e 01 (um) Contador".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário das Lei Ordinária Municipal nº 752/2022 e Lei Ordinária Municipal nº 783/2022.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 23 de dezembro de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:6C7DF18E