ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0187/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO” PROGRAMA INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” – PIAS, PARA PROVISÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE : ALUGUEL SOCIAL; DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E BOLSA SOCIAL; NO AMBITO DA POLITICA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL ÁS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO DE JUNDIÁ/RN.
O Prefeito Municipal de Jundiá Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Capitulo I
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Disposições Gerais
Art. 1º - Fica autorizado oPoder Executivo de Jundiá/RN a instituir e implantar o Programa Integral de Assistência Social –Pias, para provisão de aluguel, distribuição de cestas básicas e bolsa social,coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a transferência de recursos para famílias crentes desprovidas de renda e classificadas em situação de risco social abaixo da linha da pobreza.
§ 1º - Para efeitos desta Lei serão consideradas desprovidas de renda as famílias em que na unidade familiar não exista renda mensal igual ou superior ao valor do salario mínimo nacional;
§ 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social em ações, será o órgão responsável pelo Estudo Social para levantamento, classificação e cadastramento das famílias a serem atendidas pelo programa;
§ 3º - Uma família poderá receber mais de um beneficio, dependendo do resultado do estudo social que identificara as suas reais necessidades prementes;
§ 4º - Os repasses dos benefícios as famílias ficarão condicionados a disponibilidade orçamentaria e financeira do município de Jundiá/RN.
Capitulo II
Aluguel Social
Art. 2°- O subsidio de aluguel social será uma quantia paga em pecúnia através de cheque nominal aos beneficiados e destinada exclusivamente ao pagamento de locação residencial, ás famílias nas seguintes situações:
I – residentes em áreas destinadas a execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal;
II – que estejam em situação de risco, decorrente de calamidade pública ou de situação de emergência;
III – residentes em áreas públicas, residentes em área de risco, residentes em área compreendida em processo de regularização fundiária;
IV – que tenham sido despejadas ou estejam em situação de despejo, em comprovada indisponibilidade econômica e financeira, abonada pelo Estudo Social.
Art. 3° - Ficara a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social, após previa pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local, estipular o valor a ser repassado ás famílias á titulo de Aluguel Social, que não poderá ser superior a R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Paragrafo único – Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do Aluguel Social, o pagamento limitar –se á ao valor do aluguel do imóvel locado.
Art. 4º - Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta lei os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora da área de risco.
Art. 5º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidade do titular do beneficio, mas dependerá de aprovação previa e conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social. .
Art. 6º -A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer clausula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7° - O aluguel será concedido em prestações mensais ao titular do beneficio.
§ 1º - É vedada sublocação do imóvel objeto da concessão do beneficio, sua pratica ensejará no cancelamento imediato do beneficio;
§ 2º - O pagamento que se refere o “caput” somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo clausula expressa de ciência de que o locador é beneficiário do Aluguel Social.
§ 3º - A continuidade do pagamento esta condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis dos meses anteriores, que deverão ser apresentados até o decimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do beneficio até a comprovação.
Art. 8º - O valor do Aluguel Social poderá ser reajustado0 por meio de Decreto, de acordo com indicadores econômicos do mercado imobiliário do local de locação devidamente fundamentados, observada a disponibilidade orçamentaria e financeira do Município e o disposto no Artigo 5º desta Lei.
Capitulo III
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Cesta Básica
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a promover a distribuição de cestas básicas ás famílias desprovidas de renda e carentes desta municipalidade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10º - Além das condições estipuladas no Art. 1º, a distribuição das cestas básicas fica condicionada ao estudo social a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atestando a real necessidade da família e a impossibilidade de prover seu próprio sustento alimentar.
Art. 11º - Os itens que comporão as cestas básicas serão determinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o serviço nutricional do município.
Art 12º - A entrega das cestas será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em sua sede e em data e hora previamente definidas.
Art 13º - O subsidio intitulado de Bolsa Social será uma quantia paga em pecúnia através de cheque nominal aos beneficiados e destinada exclusivamente ao auxilio no pagamento das despesas de energia, água e gás.
Art. 14º - O valor da bolsa social será de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais.
Art. 15º - Para receber o beneficio da Bolsa Social, a família deverá atender ás condições estipuladas no Art 1º desta Lei e ter comprovado pelo Estudo Social a situação econômica de vulnerabilidade que se encontra e que impossibilite o pagamento das contas de energia, água e ou gás.
Capitulo IV
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Disposições Finais
Art. 16º - Os benefícios de que trata este programa serão entregues preferencialmente ás mulheres responsáveis pelas famílias beneficiadas.
Art. 17º - Os benefícios serão concedidos pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado a critério da Administração pública Municipal se permanecer as condições que determinaram a concessão, respeitadas as condições de § 4º do Art. 1º.
Art. 18º - É vedada a concessão de qualquer beneficio a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob, pena de cancelamento.
Art. 19º - O não atendimento de qualquer comunidade emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social implicara perda do beneficio referenciado.
Art. 20º -Também cessarão os benefícios:
I – quando a família deixar de atender , a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;
II – se a família prestar declaração falsa ou empregar os valores os benefícios recebidos para fins diferentes dos que foram destinados por esta Lei;
III – se a família com filhos em idade escolar do ensino fundamental deixar de manter o filho matriculado e não apresentar frequência regular;
IV – se o Município de Jundiá/RN, por indisponibilidade financeira orçamentaria ou ainda, por qualquer outro motivo, ficar impedido de prover o recurso do beneficio.
Art. 21° - O Município de Jundiá/RN, devera implementar politicas públicas que visem erradicar por completo a existência de famílias a depender do recebimento dos benefícios previsto nesta Lei.
Art. 22°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou fazer remanejamentos necessários no Orçamento do Município para a execução do Programa instituído por esta Lei.
Art. 23° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 134/2009 e as demais disposições em contrario.
Jundiá/RN, em 06 de março de 2013
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:6C834C6F