ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.352, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 010/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o vencimento do Magistério Municipal e a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.352.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.352 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de fevereiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.352, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento do Magistério Municipal e a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Os vencimentos do Magistério Municipal passam a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei, sofrendo reajuste, à título de aumento setorial, no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), que se efetivará parceladamente da seguinte forma:
I – aplicação de 5% (cinco por cento) em fevereiro de 2023;
II – aplicação de 5% (cinco por cento) em maio de 2023;
III – aplicação de 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento) em setembro de 2023.
§ 1º. O percentual de aplicação dos incisos acima será sobre o vencimento básico do cargo referente ao mês de dezembro de 2022.
§ 2º. Ficam respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Municipal.
§ 3º. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2023.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
Art. 2º. Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, do Município de Jardim do Seridó/RN, nos seguintes percentuais e períodos:
I - Percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), à título de recomposição salarial, acumulado no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020;
II - Percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento), à título de recomposição salarial, acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021;
§ 1º A revisão geral anual de que trata esta Lei terá efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2023.
§ 2º A fim de alcançar patamar equânime frente a categorias funcionais que não obtiveram qualquer reajuste setorial, sofrerão redução (descontos) dos índices de revisão geral anual mencionados nesta lei os cargos públicos que obtiveram reajuste setorial em seus vencimentos básicos por meio das Leis Municipais n.º 1.160/2020, n.º 1.161/2020, n.º 1.162/2020, 1.189/2021, n.º 1.270/2022, n.º 1.277/2022, n.º 1.300/2022, n.º 1.307/2022, n.º 1.345/2023 e n.º 1.348/2023, no período compreendido entre os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.
§ 3º Por não se configurar reajuste ou aumento setorial, os cargos públicos mencionados nos artigos 3º e 4º, ambos da Lei Municipal nº 1.270/2022, farão jus a revisão geral anual prevista neste artigo.
§ 4º Cargos efetivos ou comissionados que tenham sido criados por Lei Municipal durante o ano de 2021 e 2022 não farão jus a revisão geral anual prevista neste artigo, visto não perfazerem lapso temporal mínimo necessário, isto é, de 12 (doze) meses, para que pudessem contabilizar a anualidade da recomposição, bem como por terem sido criados com vencimento básico o qual foi submetido a estudo financeiro próprio da época.
§ 5º A revisão geral anual do ano de 2022 deverá ser analisada no início do ano de 2024, juntamente com a revisão geral anual de 2023.
Art. 3º. Por meio de ato normativo a ser expedido por cada Poder, no âmbito de suas respectivas competências, serão atualizados os vencimentos básicos dos cargos públicos do Município de Jardim do Seridó/RN que obtiverem percentual de recomposição à titulo de revisão geral anual, devendo ser observada a aplicação total do índice de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento) referente aos períodos mencionados nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, bem como serem atendidas as disposições contidas nos parágrafos do mesmo artigo, operando-se parceladamente da seguinte forma:
I – aplicação de 5% (cinco por cento) em fevereiro de 2023;
II – aplicação de 5% (cinco por cento) em maio de 2023;
III – aplicação de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento) em setembro de 2023.
Parágrafo único. O percentual de aplicação dos incisos acima será sobre o vencimento básico do cargo referente ao mês de dezembro de 2022.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal, ficando ressalvadas, se excesso houver, dos limites constitucionais, na forma instituída na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 e no caput do art. 71, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada pelo Município de Jardim do Seridó/RN as previsões contidas no art. 1º, § 3º, e art. 2º, § 1º, desta presente Lei.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
REFERÊNCIA |
NÍVEL - SIGLA |
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
VALOR TOTAL (MÊS 1) |
VALOR TOTAL (MÊS 2) |
VALOR TOTAL (MÊS 3) |
|
5,00% |
10,00% |
14,95% |
|||
|
A |
P.I |
R$ 2.446,66 |
R$ 2.568,99 |
R$ 2.691,33 |
R$ 2.812,44 |
|
P.II |
R$ 2.691,34 |
R$ 2.825,91 |
R$ 2.960,47 |
R$ 3.093,70 |
|
|
P.III |
R$ 3.095,05 |
R$ 3.249,80 |
R$ 3.404,56 |
R$ 3.557,76 |
|
|
P. IV |
R$ 4.023,57 |
R$ 4.224,75 |
R$ 4.425,93 |
R$ 4.625,09 |
|
|
P.V |
R$ 6.035,34 |
R$ 6.337,11 |
R$ 6.638,87 |
R$ 6.937,62 |
|
|
B |
P.I |
R$ 2.495,61 |
R$ 2.620,39 |
R$ 2.745,17 |
R$ 2.868,70 |
|
P.II |
R$ 2.745,17 |
R$ 2.882,43 |
R$ 3.019,69 |
R$ 3.155,57 |
|
|
P..III |
R$ 3.156,95 |
R$ 3.314,80 |
R$ 3.472,65 |
R$ 3.628,91 |
|
|
P .IV |
R$ 4.104,03 |
R$ 4.309,23 |
R$ 4.514,43 |
R$ 4.717,58 |
|
|
P.V |
R$ 6.156,05 |
R$ 6.463,85 |
R$ 6.771,66 |
R$ 7.076,38 |
|
|
C |
P.I |
R$ 2.545,54 |
R$ 2.672,82 |
R$ 2.800,09 |
R$ 2.926,10 |
|
P.II |
R$ 2.800,09 |
R$ 2.940,09 |
R$ 3.080,10 |
R$ 3.218,70 |
|
|
P.III |
R$ 3.220,10 |
R$ 3.381,11 |
R$ 3.542,11 |
R$ 3.701,50 |
|
|
P .IV |
R$ 4.186,13 |
R$ 4.395,44 |
R$ 4.604,74 |
R$ 4.811,96 |
|
|
P.V |
R$ 6.279,20 |
R$ 6.593,16 |
R$ 6.907,12 |
R$ 7.217,94 |
|
|
D |
P.I |
R$ 2.596,43 |
R$ 2.726,25 |
R$ 2.856,07 |
R$ 2.984,60 |
|
P.II |
R$ 2.856,10 |
R$ 2.998,91 |
R$ 3.141,71 |
R$ 3.283,09 |
|
|
P.III |
R$ 3.284,49 |
R$ 3.448,71 |
R$ 3.612,94 |
R$ 3.775,52 |
|
|
P .IV |
R$ 4.269,83 |
R$ 4.483,32 |
R$ 4.696,81 |
R$ 4.908,17 |
|
|
P.V |
R$ 6.404,75 |
R$ 6.724,99 |
R$ 7.045,23 |
R$ 7.362,26 |
|
|
E |
P.I |
R$ 2.648,36 |
R$ 2.780,78 |
R$ 2.913,20 |
R$ 3.044,29 |
|
P.II |
R$ 2.913,21 |
R$ 3.058,87 |
R$ 3.204,53 |
R$ 3.348,73 |
|
|
P.III |
R$ 3.350,18 |
R$ 3.517,69 |
R$ 3.685,20 |
R$ 3.851,03 |
|
|
P .IV |
R$ 4.355,23 |
R$ 4.572,99 |
R$ 4.790,75 |
R$ 5.006,34 |
|
|
P.V |
R$ 6.532,85 |
R$ 6.859,49 |
R$ 7.186,14 |
R$ 7.509,51 |
|
|
F |
P.I |
R$ 2.701,34 |
R$ 2.836,41 |
R$ 2.971,47 |
R$ 3.105,19 |
|
P.II |
R$ 2.971,46 |
R$ 3.120,03 |
R$ 3.268,61 |
R$ 3.415,69 |
|
|
P.III |
R$ 3.417,18 |
R$ 3.588,04 |
R$ 3.758,90 |
R$ 3.928,05 |
|
|
P .IV |
R$ 4.442,33 |
R$ 4.664,45 |
R$ 4.886,56 |
R$ 5.106,46 |
|
|
P.V |
R$ 6.663,50 |
R$ 6.996,68 |
R$ 7.329,85 |
R$ 7.659,69 |
|
|
G |
P.I |
R$ 2.755,36 |
R$ 2.893,13 |
R$ 3.030,90 |
R$ 3.167,29 |
|
P.II |
R$ 3.030,89 |
R$ 3.182,43 |
R$ 3.333,98 |
R$ 3.484,01 |
|
|
P.III |
R$ 3.485,53 |
R$ 3.659,81 |
R$ 3.834,08 |
R$ 4.006,62 |
|
|
P. IV |
R$ 4.531,19 |
R$ 4.757,75 |
R$ 4.984,31 |
R$ 5.208,60 |
|
|
P.V |
R$ 6.796,80 |
R$ 7.136,64 |
R$ 7.476,48 |
R$ 7.812,92 |
|
|
H |
P.I |
R$ 2.810,48 |
R$ 2.951,00 |
R$ 3.091,53 |
R$ 3.230,65 |
|
P.II |
R$ 3.091,53 |
R$ 3.246,11 |
R$ 3.400,68 |
R$ 3.553,71 |
|
|
P.III |
R$ 3.555,26 |
R$ 3.733,02 |
R$ 3.910,79 |
R$ 4.086,77 |
|
|
P. IV |
R$ 4.621,83 |
R$ 4.852,92 |
R$ 5.084,01 |
R$ 5.312,79 |
|
|
P.V |
R$ 6.932,75 |
R$ 7.279,39 |
R$ 7.626,03 |
R$ 7.969,20 |
|
|
I |
P.I |
R$ 2.866,69 |
R$ 3.010,02 |
R$ 3.153,36 |
R$ 3.295,26 |
|
P.II |
R$ 3.153,34 |
R$ 3.311,01 |
R$ 3.468,67 |
R$ 3.624,76 |
|
|
P.III |
R$ 3.626,35 |
R$ 3.807,67 |
R$ 3.988,99 |
R$ 4.168,49 |
|
|
P. IV |
R$ 4.714,25 |
R$ 4.949,96 |
R$ 5.185,68 |
R$ 5.419,03 |
|
|
P.V |
R$ 7.071,39 |
R$ 7.424,96 |
R$ 7.778,53 |
R$ 8.128,56 |
|
|
J |
P.I |
R$ 2.924,02 |
R$ 3.070,22 |
R$ 3.216,42 |
R$ 3.361,16 |
|
P.II |
R$ 3.216,40 |
R$ 3.377,22 |
R$ 3.538,04 |
R$ 3.697,25 |
|
|
P.III |
R$ 3.698,86 |
R$ 3.883,80 |
R$ 4.068,75 |
R$ 4.251,84 |
|
|
P. IV |
R$ 4.808,51 |
R$ 5.048,94 |
R$ 5.289,36 |
R$ 5.527,38 |
|
|
P.V |
R$ 7.212,78 |
R$ 7.573,42 |
R$ 7.934,06 |
R$ 8.291,09 |
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:6C992BB1