ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 740/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 740, DE 27 DE MAIO DE 2025

 

Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, secretarias, assessorias, departamentos, divisões e conselhos, passa a ser a seguinte:

 

– ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

- Gabinete do Prefeito;

- Gabinete do Vice-Prefeito;

- Secretaria de Governo;

- Subprefeitura;

- Procuradoria Jurídica do Município;

- Controladoria-Geral do Município.

 

– ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

- Secretaria Municipal de Administração;

- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

- Secretaria Municipal de Cultura;

- Secretaria Municipal de Educação;

- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

- Secretaria Municipal de Juventude;

- Secretaria Municipal de Obras;

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

- Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

- Secretaria Municipal de Transporte;

- Secretaria Municipal de Tributação;

- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

 

– ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

- Consultoria Contábil;

- Consultoria Tributária;

- Consultoria Jurídica.

– ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:

 

- Serviço da Junta Militar;

- Conselhos Municipais;

- Sistema de Controle Interno.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas ações, obedecendo às seguintes diretrizes:

 

– otimização da estrutura e do funcionamento da administração com vistas ao atendimento mais eficaz das demandas apresentadas pela sociedade;

 

– reestruturação da atuação dos órgãos, em consonância com a orientação estratégica do Governo Municipal, com vistas ao fortalecimento da interlocução com o Poder Legislativo, com os setores econômicos, acadêmicos e sociais;

– racionalização da estrutura administrativa, por meio da adaptação dos órgãos que compõem a administração do Município às prioridades de governo;

– definição e operacionalização dos objetivos da ação governamental;

– evidenciação das ações estratégicas, especialmente as relações com

outros entes federativos para promoção do desenvolvimento local e regional;

– adequação da estrutura administrativa ao modelo de gestão, integrando as políticas públicas ao processo de planejamento participativo, desenvolvimento sustentável, monitoramento de programas, projetos e ações com base no território;

– valorização dos recursos humanos da municipalidade e sua participação no planejamento, na gestão e no monitoramento das ações de governo.

 

Art. 3º O desenvolvimento das atividades legais e constitucionais será realizado pelos órgãos próprios da Administração Direta, de forma integrada e conjunta, buscando atingir as metas e objetivos fixados pelo Governo Municipal.

 

Art. 4º O Planejamento será utilizado como instrumento para o desenvolvimento físicoterritorial, econômico, cultural e social do Município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas do governo Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

 

- Plano Plurianual da Administração – PP;

- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

- Lei Orçamentária Anual – LOA;

 

Parágrafo único. A ação do Município, em áreas assistidas pelos Governos do Estado e da União, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros próprios disponíveis.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 5º São competências do Gabinete do Prefeito coordenar a pauta de audiências, viagens e eventos do chefe do poder executivo, a recepção de autoridades, o acompanhamento das ações dos serviços públicos delegados, promover articulação política, cerimonial, auxiliar na elaboração de leis e decretos e desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Chefe do Executivo de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e demais assuntos relacionados à administração pública municipal, além da articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais.

 

SEÇÃO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 6º São competências do Gabinete do Vice-prefeito coordenar a pauta de audiências, viagens e eventos do Vice- prefeito e promover a integração do Gabinete do Vice-Prefeito com as Secretarias Municipais e entidades da administração indireta, bem como assessorar e prestar apoio logístico e operacional ao Vice-prefeito no exercício de suas funções especiais e em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública.

 

SEÇÃO III

DA SUBPREFEITURA

Art. 7º Compete à Subprefeitura atuar como representação descentralizada e especializada da Prefeitura de Riachuelo no Distrito de Cachoeira do Sapo, com a finalidade de promover a articulação local da administração pública municipal, acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços públicos, facilitar o acesso da população aos órgãos municipais, identificar demandas locais, implementar ações determinadas pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias Municipais, bem como desenvolver atividades administrativas, operacionais e de apoio à gestão pública no âmbito do distrito, conforme diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE GOVERNO

Art. 8º À Secretaria de Governo (SEGOV), subordinada diretamente ao Chefe do Executivo do Governo Municipal, compete a promoção e articulação direta do Executivo com os demais poderes, coordenando suas atividades políticas, cívicas e de representação entre os órgãos e entidades, articulação social, assim como realizar a coordenação da política de comunicação, inclusive digital, sendo responsável pela publicação dos atos e expedientes na imprensa oficial, além de definir medidas que assegurem o cumprimento da Constituição, leis e decretos.

 

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 9º A Procuradoria Jurídica do Município de Riachuelo (PGM), assessora e orienta jurídica e normativamente o Município de Riachuelo, possuindo competências para exercer a representação judicial e extrajudicial do município e das suas entidades de direito público interno, bem como prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Chefe do Executivo municipal e prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da administração pública municipal, além de normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do município e zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais.

 

SEÇÃO VI

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 10º A Controladoria Geral do Município (CGM), subordinada diretamente ao Chefe do Executivo, possui competências para coordenar o sistema de controle interno da administração pública municipal, promovendo a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público, o fomento ao controle social, à melhoria da qualidade do gasto, o apoio ao controle externo, a transparência, bem como, exercer funções de controladoria, auditoria, ouvidoria e analisar atos de correição.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. À Secretaria de Administração (SAD) compete:

 

– o planejamento, desenvolvimento e coordenação dos sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da administração pública municipal;

– promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos

de tecnologia da informação;

– promover a modernização administrativa do município e o desenvolvimento organizacional aplicados à administração pública municipal, servindo como órgão disciplinador dos sistemas de compras, licitações e contratos e de suporte para outras Secretarias.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 12. À Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos compete:

– atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas à área de meio ambiente com vistas ao desenvolvimento sustentável;

– promover a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso racional dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com os demais órgãos de governo e com a sociedade;

– realizar o licenciamento ambiental, observadas as competências municipais;

– realizar a fiscalização ambiental;

– promover a educação ambiental em conjunto com os demais órgãos

governamentais e com a sociedade;

– gerir e fiscalizar os serviços da limpeza urbana, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares;

– executar e coordenar os serviços de ajardinamento, poda,

arborização e conservação de praças, parques e jardins públicos;

– elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de

competência;

– exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem

auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

– zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

– assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

– exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE CULTURA

 

Art. 13. À Secretaria de Cultura compete:

I – promover o planejamento e fomento das atividades culturais; II – valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a

diversidade étnica e social de Riachuelo;

– preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do município;

– promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional;

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Art. 14. À Secretaria de Educação compete:

– garantir o acesso da população à educação básica e manter a rede

pública municipal de ensino;

– promover ações articuladas com os entes estaduais e federais de educação e supervisionar instituições públicas da rede municipal de educação; III – elaborar, implantar e acompanhar políticas educacionais voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, modernização pedagógica e da capacitação do quadro técnico da educação municipal;

IV – desenvolver políticas de ampliação do acesso à educação integral; V – formular, implementar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de educação.

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 15. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:

 

– atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, da atividade física e do lazer, com foco no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população;

– organizar, coordenar e executar atividades desportivas, recreativas e de lazer;

– incentivar e fomentar o esporte como forma de integração, educação, lazer e bemestar social;

– atrair e apoiar eventos esportivos para Riachuelo;

– promover o esporte de forma permanente, institucionalizando as ações inerentes à sua área de atuação;

– apoiar os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;

– promover a utilização adequada e fomentar novos espaços públicos destinados às atividades esportivas, recreativas e de lazer;

– elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE

 

Art. 16. À Secretaria Municipal de Juventude compete:

– fomentar a criação, manutenção e aprimoramento de festas e eventos que promovam a valorização do Município;

– atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas voltadas para a juventude, visando ao desenvolvimento social e à melhoria da qualidade de vida dos jovens;

– promover programas e ações de inclusão social, qualificação profissional e incentivo à participação da juventude na vida política, econômica e cultural do Município;

– estimular e apoiar iniciativas que favoreçam a inserção dos jovens no mercado de trabalho, bem como o empreendedorismo juvenil;

– incentivar o protagonismo juvenil e a participação ativa dos jovens em atividades culturais, esportivas, sociais e educacionais;

– articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para a implementação de políticas voltadas à juventude;

– elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Art. 17. À Secretaria de Obras compete:

 

– formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos à execução de obras e serviços de engenharia de infraestrutura urbana;

– orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos da Administração Pública Municipal, bem como fiscalizar esses projetos e as obras realizadas em parceria com o governo federal, estadual ou com instituições privadas e do terceiro setor;

– executar atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 18. À Secretaria de Saúde (SMS) compete:

– planejar, desenvolver e executar a política de atendimento integral das necessidades de saúde da população;

– desenvolver políticas de fortalecimento ao sistema de atendimento especializado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e à complementação da rede hospitalar e ambulatorial do município;

– exercer as atividades de fortalecimento da rede de atenção básica

e psicossocial;

– coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde (SUS);

– planejar, desenvolver e executar a política sanitária municipal implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica, sanitária, de vacinação e das unidades básicas de saúde – UBS;

– promover políticas de inovação na rede de saúde do Município;

 

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 19. À Secretaria de Serviços Urbanos compete:

– planejar, coordenar e executar a manutenção e conservação de vias públicas, praças e demais logradouros municipais;

– gerenciar a limpeza urbana, a coleta de resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos mesmos;

– regulamentar e fiscalizar a ocupação e o uso dos espaços públicos urbanos; IV – executar atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação.

 

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 20. À Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social compete:

– atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de assistência social e

habitação;

– promover a política de desenvolvimento social de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;

– executar programas, projetos e ações que visem à melhoria das condições sociais, econômicas e sanitárias da comunidade em situação de vulnerabilidade social;

– coordenar programas de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

– desenvolver mecanismos de proteção à família, à mulher, à

infância, à adolescência e ao envelhecimento da população;

– promover o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

– promover ações que assegurem o pleno exercício da cidadania; VIII – coordenar a execução da política de defesa dos direitos humanos

e das minorias étnico-sociais;

– desenvolver, coordenar e apoiar programas, projetos e ações destinadas a facilitar o acesso da população à habitação de interesse social;

– promover a integração, racionalização e otimização da

infraestrutura básica e de equipamentos sociais;

– monitorar áreas públicas suscetíveis de invasões e áreas de risco; XII – promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de

trabalho;

– coordenar e administrar o banco de materiais;

– conservar e reparar as edificações do Município atinentes à sua

atividade;

– elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de

competência;

– exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem

auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; XVII – zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

– assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

– exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

SEÇÃO XVI

DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Transporte:

– coordenar, executar e controlar a fiscalização do trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observada a competência municipal;

– gerir o sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de

controle viário, visando agregar qualidade à mobilidade coletiva;

– regular, controlar e fiscalizar a operação do estacionamento

rotativo nas vias públicas municipais;

– desenvolver programas locais e participar de programas nacionais

e estaduais da educação e segurança de trânsito;

– coordenar os sistemas de juntas administrativas;

– fiscalizar e avaliar os padrões de qualidade e de segurança do setor

do transporte privado;

– controlar as concessões, permissão e autorização do transporte público municipal de passageiros e outras, conforme legislação vigente;

– coordenar, executar e controlar convênios com órgãos federais e estaduais relativos ao setor do trânsito, transportes e mobilidade.

SEÇÃO XVII SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

Art. 22. À Secretaria de Tributação compete:

– atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas econômica, financeira orçamentária, contábil e tributária do Município;

– efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de

numerário e outros valores pertencentes ao Município;

– proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos

administrativos do Município;

– analisar as prestações de contas dos órgãos e entidades que

receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município;

– exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; VI – exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de

controle externo;

– fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das

leis orçamentárias;

– lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas nãotributárias de competência municipal;

– gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico- fiscais e demais dados de contribuintes;

– decidir:

no âmbito de processos administrativo-tributários; e

na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em lei;

– dar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nessa área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria Jurídica do Município;

– promover a cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos

tributários e não-tributários municipais;

– propor atividades que impulsionam a educação fiscal, servindo de instrumento de ligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal; XIV – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos dados econômico-fiscal;

– gerir a legislação tributária do Município estudando e sugerindo

alterações na mesma com vistas a sua atualização e modernização;

– fiscalizar as atividades econômicas no âmbito municipal; XVII – elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de

competência;

– zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

– assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

– exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

SEÇÃO XVIII

DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 23. À Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico compete:

– planejar e promover o desenvolvimento econômico sustentável, em

articulação com o Estado, União e Sociedade Civil;

– promover a política de desenvolvimento econômico sustentável e

economia criativa do Município;

– promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência,

tecnologia, inovação;

– desenvolver a política municipal de turismo, fortalecer o trade

turístico municipal, promovendo e apoiando ações correlatas;

– garantir a eficácia dos investimentos públicos e privados, em especial aqueles considerados estratégicos para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social;

– planejar, desenvolver ações e programas de implantação de

empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia local e regional;

– promover políticas de microcrédito e fomento ao

empreendedorismo local;

– planejar e desenvolver a economia criativa do município;

VIII – outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO XIX

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 24. Aos Órgãos de Assessoramento compete:

– à Consultoria Contábil: prestar apoio técnico-contábil aos órgãos da Administração Municipal, acompanhar a execução orçamentária e auxiliar na elaboração de relatórios e balanços financeiros;

– à Consultoria Tributária: prestar orientação técnica sobre a legislação tributária municipal, promover estudos e análises para a melhoria da arrecadação e da justiça fiscal;

– à Consultoria Jurídica: prestar assessoria jurídica à Administração Municipal, emitir pareceres, analisar contratos, convênios, editais e demais instrumentos legais, bem como atuar na defesa dos interesses do Município em juízo ou fora dele.

 

SEÇÃO XX

DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO

 

Art. 25. Aos Órgãos de Cooperação compete:

– ao Serviço da Junta Militar: manter articulação com o Exército Brasileiro para a regularização das obrigações militares dos cidadãos, organizando o alistamento militar no âmbito municipal;

– aos Conselhos Municipais: colaborar com o planejamento, execução e fiscalização das políticas públicas, assegurando a participação democrática da sociedade civil;

– ao Sistema de Controle Interno: acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos públicos, promovendo a transparência, a legalidade, a eficiência e a economicidade da Administração Municipal.

 

Se desejar, posso ajustar a redação normativa conforme o estilo da sua Lei Orgânica ou outro documento legal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26. Ficam criados todos os órgãos complementares da Estrutura Básica da Prefeitura, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 27. Ficam criados todos os Cargos de Provimento em Comissão, com denominação, remuneração e quantidade estabelecidas, conforme Anexo II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.

Art. 28. As atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta, respeitadas as especificidades de cada unidade administrativa, encontram-se no Anexo III desta lei.

Art. 29. Os cargos de Secretário Municipal têm sua remuneração estabelecida na forma de subsídio, fixado em parcela única e por lei, de conformidade com o que dispõem os incisos X e XI do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, e aqueles fixados no valor do salário mínimo serão, anualmente, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que legalmente o substitua.

§ 1º Os cargos de Secretário Municipal quando exercidos por servidores efetivos e este optar pela remuneração do respectivo cargo efetivo, podem receber ainda a Gratificação de Representação do cargo comissionado, se houver, no percentual de 60% (sessenta por cento) do subsídio recebido pelo cargos de Secretário Municipal, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei Municipal nº 340/96.

§ 2º Os cargos de Secretário Municipal Adjunto têm sua remuneração fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) do subsídio pago aos cargos de Secretário Municipal, e quando exercidos por servidores efetivos, estes poderão receber ainda a Gratificação de Representação do cargo comissionado, se houver, no mesmo percentual 60% (sessenta por cento) do subsídio recebido pelo cargos de Secretário Municipal, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei Municipal nº 340/96.

Art. 30. Os cargos de Diretor, Coordenador, Chefe e de Assessoria poderão ser exercidos por servidores nomeados para Cargos em Comissão, ou por servidores efetivos, mediante atribuição de Função Gratificada, na forma de lei, em ambos os casos, de livre nomeação e exoneração, designação ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 31. Fica conferido ao cargo de Procurador Jurídico do Município e de Controlador Geral do Município o status de Secretário Municipal, e a sua remuneração observará o disposto no art. 27, da Lei Municipal nº 690/2023.

Art. 32. Os Órgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Riachuelo estão dispostos hierarquicamente conforme disposto no artigo 1º da seguinte forma:

 

– Secretarias (CC -1);

- Procuradoria Jurídica do Município (CC-1);

- Controlador Geral do Município (CC-1);

– Secretarias Adjuntas (CC - 2);

- Diretorias (CC -3);

– Coordenadorias (CC -4);

– Chefias (CC -5)

- Assessorias (CC - 6).

 

Art. 33. Na medida em que os órgãos forem sendo instalados, o Prefeito Municipal fica autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal e instalações, baixar os atos competentes e complementares para a adequação dos cargos e funções, promovendo as alterações e anotações funcionais necessárias, bem como adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 34. A presente lei atende às exigências constantes da Lei Complementar nº 101/2000, posto que não ocorrerá aumento real de despesas com pessoal.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 27 de maio de 2025

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:6C9D5644