ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE CONTRATO N° 145/2025 AO TERMO DE ADESÃO N° 004/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025 À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2025 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08040001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MU

Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 672.XXX.XXX-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 49.572.307/0001-56, sediada na Rua Professora Alice Rodrigues, 658, Pajuçara, CEP: 59101-095, Natal/RN, representada pela Sra GIRLEIDE RAQUEL DA SILVA BARBOSA, inscrita no CPF sob nº 067.XXX.XXX-65, denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual com escopo art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 referente à contratação de prestação de serviço comum de engenharia, sob demanda, para reforma, ampliação e manutenção corretiva e preventiva em todos prédios públicos, praças, logradouros, vias, calçamento públicos em geral, adequação de edificações, das unidades administrativas, vias urbanas, infraestrutura, dos demais equipamentos públicos urbanos, comunitários, pavimentação convencional, pavimentação método bripar, pavimentação asfáltica em CBUQ, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra, em atenção à demanda da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, na forma estabelecida pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO-RENOVAÇÃO:

2.1. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 18/07/2026 a 18/07/2027, podendo ser prorrogado-renovado, conforme art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

3.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

3.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato n° 145/2025 ao Termo de Adesão n° 004/2025 à Ata de Registro de Preços n° 001/2025 à Concorrência Eletrônica n° 001/2025 ao Processo Administrativo nº 08040001/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo:

 

Baraúna/RN, 17 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN

Silva Ribeiro Comércio E Serviços LTDA

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

GIRLEIDE RAQUEL DA SILVA BARBOSA

Prefeita do Município de Baraúna/RN

Representante Legal

Contratante

Contratada


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:6CA0D40A