ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 842/2021
LEI Nº 842/2021
Dispõe que as obras que foram executadas no município sejam identificadas com placas conteúdo o seu orçamento no período da construção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Nas obras públicas executadas no município de Pedro Avelino, sejam elas realizadas com convênio do governo federal, governo estadual, contrapartida do município ou até mesmo com recursos próprios, será obrigatória a colocação de placa informativa sobre o contrato celebrado para a execução da obra, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.
Parágrafo único - As placas de que trata o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:
I – datas de início e de previsão de conclusão da obra, apresentadas no formato DD/MM/AAAA;
II - identificação da empresa executora;
III – número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;
IV – valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer;
V – endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra;
VI – endereço e telefone do órgão ou entidade junto ao qual o cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Pedro Avelino(RN), 16 de setembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:6CA14D64