ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 842/2021

LEI Nº 842/2021

 

Dispõe que as obras que foram executadas no município sejam identificadas com placas conteúdo o seu orçamento no período da construção.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Nas obras públicas executadas no município de Pedro Avelino, sejam elas realizadas com convênio do governo federal, governo estadual, contrapartida do município ou até mesmo com recursos próprios, será obrigatória a colocação de placa informativa sobre o contrato celebrado para a execução da obra, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.

 

Parágrafo único - As placas de que trata o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:

I – datas de início e de previsão de conclusão da obra, apresentadas no formato DD/MM/AAAA;

II - identificação da empresa executora;

III – número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;

IV – valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer;

V – endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra;

VI – endereço e telefone do órgão ou entidade junto ao qual o cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos.

 

Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Pedro Avelino(RN), 16 de setembro de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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