ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 818/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para aquisição de equipamentos odontológicos, conforme Termo de Compromisso firmado pela Secretaria Municipal de Saúde junto ao Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com dotação destinada à aquisição de equipamentos odontológicos, para melhor estruturar os serviços de saúde bucal, conforme Termo de Compromisso nº 2407501712182249834, firmado junto ao Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 301 – Atenção Básica; Unidade: 0205– Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2048 – Saúde Bucal; Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 01064 – Atenção Básica; Valor: R$ 25.000,00.

 

Parágrafo Único – Fica aberto, na Ação 2048, referida no caput, o seguinte grupo de natureza de despesa, no qual correrá o crédito especial objeto desta Lei e a despesa dele decorrente: 449052 – Equipamentos e Material Permanente.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar o crédito instituído pela presente Lei e a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites já autorizados nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Maxaranguape, RN, em 12 de julho de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:6CA5E3C3