ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.045; INSTITUI O COMTUR E O FUMTUR

Lei Municipal nº 1.045 de 02 de Julho de 2025.

 

Institui o Conselho Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – COMTUR – e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR –, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – COMTUR –, como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado a promover e incentivar ações de turismo no município.

Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento sustentável da atividade turística no município, garantindo a preservação e proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico, bem como o bem-estar de seus habitantes e turistas. Compete-lhe ainda auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e das políticas públicas voltadas ao setor no município.

Art. 2º - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse pelo turismo, designadas por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º O Presidente do Conselho será eleito pelo Plenário, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais uma eleição.

Art. 3º - O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º - O COMTUR será composto por membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do município.

Art. 5º - O Conselho será formado pelos seguintes membros:

I – Quatro (4) representantes do Poder Público, por meio das seguintes Secretarias:

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

Secretaria Municipal de Infraestrutura.

II – Quatro (4) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:

Setor de Indústria, Comércio e Serviços do segmento têxtil, entre outros;

Setor de Hospedagem, Alimentação e demais serviços;

Entidades da Sociedade Civil (igrejas, sindicatos, fundações, clubes);

Representantes do setor de eventos populares da iniciativa privada.

§ 1º Todos os conselheiros titulares terão suplentes, pertencentes ao mesmo órgão, entidade ou segmento, que os substituirão em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Os membros do item I serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º Os membros do item II serão indicados pelas respectivas instituições.

 

Art. 6º - A coordenação do COMTUR será composta por dois coordenadores, sendo um indicado pelo Poder Público e outro pela iniciativa privada, auxiliados por um Secretário Executivo e um Secretário Adjunto, um de cada setor.

§ 1º A escolha dos representantes da iniciativa privada será feita na primeira reunião ordinária da gestão, por candidatura e votação aberta. O coordenador exercerá a liderança geral; o secretário cuidará das funções executivas.

§ 2º A coordenação poderá ser exercida em conjunto ou alternadamente, conforme deliberação plenária, com a documentação assinada por ambos.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 7º - Compete ao COMTUR:

I – Sugerir medidas de interesse público para o desenvolvimento turístico;

II – Propor e acompanhar o Plano Municipal de Turismo;

III – Indicar prioridades de aplicação de recursos;

IV – Sugerir políticas de capacitação profissional para o setor;

V – Propor convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

VI – Estimular a conservação do patrimônio natural e cultural;

VII – Propor ações de fomento ao turismo sustentável e responsável;

VIII – Fiscalizar, em caráter colaborativo, os empreendimentos turísticos;

IX – Analisar e sugerir alterações na legislação pertinente ao turismo;

X – Apoiar campanhas promocionais;

XI – Incentivar a coleta e difusão de dados estatísticos turísticos;

XII – Realizar fóruns e conferências sobre turismo;

XIII – Propor normas para sinalização turística;

XIV – Contribuir com estudos e pesquisas na área;

XV – Zelar pela articulação entre os diversos segmentos do setor;

XVI – Acompanhar e avaliar os impactos socioambientais do turismo;

XVII – Promover a integração do turismo com outros setores econômicos;

XVIII – Estimular o turismo rural, de aventura, religioso, ecológico, entre outros;

XIX – Exercer outras atribuições correlatas ao seu objetivo.

 

Art. 8º - Compete ao Presidente do COMTUR:

I – Representar o COMTUR institucionalmente;

II – Convocar e presidir reuniões;

III – Coordenar a execução das decisões;

IV – Encaminhar as deliberações aos órgãos competentes;

V – Promover a interlocução entre as esferas de governo e a sociedade civil;

VI – Submeter o calendário anual de reuniões à aprovação do Conselho;

VII – Assinar correspondências e documentos;

VIII – Designar grupos de trabalho;

IX – Solicitar informações aos órgãos municipais;

X – Elaborar relatórios de atividades;

XI – Delegar atribuições;

XII – Dirimir dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno;

XIII – Propor alteração do Regimento Interno;

XIV – Cumprir e fazer cumprir esta Lei;

XV – Outras atribuições previstas no Regimento Interno.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.

Art. 9º - Compete ao Secretário Executivo e ao Secretário Adjunto:

I – Redigir e registrar atas das reuniões;

II – Organizar documentos e arquivos;

III – Elaborar e encaminhar correspondência;

IV – Manter atualizado o cadastro dos membros;

V – Apoiar tecnicamente os trabalhos do Conselho.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Adjunto colaborar e substituir o Secretário Executivo em suas ausências ou impedimentos.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO

 

Art. 10 - O COMTUR reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por solicitação de um terço dos membros titulares.

Art. 11 - As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou Vice-Presidente, ou, na ausência de ambos, pelo Secretário Executivo ou Secretário Adjunto.

Parágrafo único. As decisões exigem maioria absoluta na primeira convocação; após 15 minutos, será admitida maioria simples.

 

Art. 12 - O COMTUR será considerado constituído com a posse dos membros, que exercerão mandato até a última sessão do ano par. A reunião de escolha dos conselheiros será realizada na mesma data. O Presidente formará comissão para indicar representantes da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 13 - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR –, como instrumento de captação e aplicação de recursos para ações sob responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo.

Parágrafo único. O FUMTUR será regulamentado por Decreto Municipal.

Art. 14 - A Secretaria e o COMTUR adotarão, em conjunto:

I – Mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo;

II – Aplicação das normas de Administração Financeira Pública conforme a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE JARDIM DE PIRANHAS – FUMTUR

 

Art. 15 - O FUMTUR poderá receber recursos do orçamento municipal, estadual, federal e:

I – Doações de entidades públicas ou privadas;

II – Auxílios, subvenções e contribuições;

III – Convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas;

IV – Receitas oriundas de atividades turísticas promovidas pelo município;

V – Multas e penalidades administrativas aplicadas no setor turístico;

VI – Juros e rendimentos de aplicações financeiras;

VII – Contrapartidas de empreendimentos turísticos;

VIII – Recursos oriundos de emendas parlamentares;

IX – Outras fontes legais.

Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta especial, em instituição financeira oficial, sob o nome “Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR”.

Art. 16 - As receitas do FUMTUR serão processadas conforme a legislação vigente e utilizadas exclusivamente em programas e projetos turísticos desenvolvidos pela Secretaria de Cultura e Turismo.

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE JARDIM DE PIRANHAS – FUMTUR

Art. 17 – Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:

I – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público-privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de Turismo;

II – Aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III – Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;

IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V – Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – COMTUR, que desenvolvam a atividade turística no Município.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 14 desta Lei.

Art. 18 – Obedecida à legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 19 – Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR, observar-se-á:

I – As especificações definidas em orçamento próprio;

II – Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 – A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 21 – Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas – FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:

I – Auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar, na população, a cultura para o turismo;

II – Auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;

III – Zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.

Art. 22 – O Poder Executivo nomeará, por ato próprio, o Conselho Municipal de Turismo.

Art. 23 – O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 24 – As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Jardim de Piranhas serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o Município.

Art. 25 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 26 – Ficam revogadas todas as leis anteriores que se referirem ao Conselho Municipal de Turismo.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 02 de Julho de 2025.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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