ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2015

De 15 de Janeiro de 2015.

 

Reajusta os subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN:

 

Considerando, o disposto na legislação municipal pertinente, e

 

Considerando, o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º - Ficam reajustados os subsídios os Vereadores do município de Ielmo Marinho no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento), a título de reposição de perda monetária, pelo índice oficial da inflação, medida e publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ocorrida no ano de 2014.

 

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de janeiro de 2015.

 

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, em 16 de janeiro de 2015.

 

BRUNO PATRIOTA MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
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