ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 267, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

Concede o Benefício Eventual de Aluguel Social à Sra. Emilly Jayane Silva de Souza e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do benefício eventual de aluguel social, visando garantir a segurança habitacional da beneficiária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a renovação do Benefício Eventual de Aluguel Social à Sra. EMILLY JAYANE SILVA DE SOUZA, inscrita no CPF nº###.773.284-##, portadora do NIS nº ##2480696##, residente e domiciliada na Rua São Judas Tadéu, nº 55, Bairro São Judas, Lajes/RN.

Art. 2º O benefício será concedido no valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), a ser pago em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), durante o período de 03 (três) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação ficará responsável pelo acompanhamento da beneficiária e pela adoção das providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Lajes/RN, 06 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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