ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 607/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Transferência Especial da União, vinculados à Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais) nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-302-0009-1099-0000 – CONSTRUÇÃO DE UBS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

594.000,00

Fonte de Recursos

1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de emenda parlamentar individual

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

594.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos adicionais de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão de excesso de arrecadação de recursos provenientes das Emendas Parlamentares Federais mencionadas na presente norma, nos termos do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Parágrafo único. O excesso de arrecadação de que trata o caput corresponderá ao ingresso de recursos oriundos de Transferências Especiais da União vinculadas a Emendas Parlamentares Individuais, conforme fontes e quantitativos especificados na presente Lei.

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 10 de dezembro de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:6CD93BA4