ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 983/2022, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DENOMINADA AUXILIO FARDAMENTO E E.P.I DESTINADA AOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN

LEI Municipal Nº983 de 29 de Dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE do Município de Jardim de Piranhas/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual - E.P.I anual dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada no Município de Jardim de Piranhas/RN, a ajuda de custo anual, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em efetivo exercício das atividades nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018.

 

Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de pagamento.

 

Art. 3º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos do Incentivo Financeiro das Políticas Afetas aos ACE e ACS, advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as Portarias nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria nº Portaria nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.

 

Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2022, será pago em até 30 dias da publicação dessa Lei, ficando estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data limite para os próximos pagamentos.

 

Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:

 

Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE;

Duas calças;

Um cinto;

Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção solar;

Um chapéu de aba larga;

Uma bolsa preferencialmente em lona número 10.

 

Art. 6º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar.

Art. 7º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, II, III, IV, V e VI serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do Município pintado ou bordado.

Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, II, III, IV, V e VI serão adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Jardim de Piranhas, o que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade.

Art. 9º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I específicos dos Agentes de Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo Volume-UBV, serão fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver necessidade.

Art. 10. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual - E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do Auxílio Fardamento.

Art. 11. O Auxílio Fardamento e E.P.I objeto dessa Lei tem caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 12. O valor do Auxílio Fardamento e E.P.I será reajustado uma vez ao ano, a partir de 2023, mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado no ano anterior.

Parágrafo Único: O reajuste previsto no cáput fica condicionado ao reajuste dos valores repassados pelo Ministério da Saúde-MS.

Art. 13. Para comprovação da utilização devida do Auxílio Fardamento e E.P.I, após o esgotamento do prazo estabelecido no Art. 10º, o servidor terá 30 dias para prestar contas a Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo notas fiscais individuais contendo o CPF do servidor e/ou nota fiscal coletiva contendo o CPF do servidor responsável, sob pena dos valores serem deduzidos individualmente nos vencimentos da folha subsequente ao esgotamento do prazo.

Parágrafo Único - A apresentação das notas fiscais previstas no caput, bem como as tratativas referentes a prestação de contas, poderão ser feitas por uma comissão da categoria eleita em assembleia convocada pelo respectivo sindicato.

Art. 14. Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e E.P.I, fica o servidor autorizado a fazer uso para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 5º, I, II, III, IV, V e VI, de um colete personalizado ou de crachá, o que não ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento subsequente ao prazo previsto no Art. 13º.

 

Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P.I criado pela presente é opcional aos servidores que a ele fizerem jus, ficando o Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.I anual, caso o servidor opte por escrito em não receber.

 

Art.16. Caso seja detectado que algum servidor recebeu o Auxílio Fardamento e E.P.I indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente Lei, fica o Município autorizado a efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor.

Art. 17. Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90(noventa) dias, só receberá Auxílio Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades.

Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 29 de Dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:6CDA4C89