ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 779/2017 ( REFIS MUNICIPAL)
LEI MUNICIPAL Nº 779/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos créditos tributários do Município de Maxaranguape, consistente na concessão de descontos nos valores de juros, multas e demais acréscimos legais, para o pagamento dos débitos com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2016, relativos aos seguintes tributos:
I – Imposto Predial Urbano;
II – Imposto Territorial Urbano;
III – Imposto Sobre Serviços;
IV – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos;
Parágrafo único – O prazo de adesão ao parcelamento ocorrerá de 01 de julho de 2017 a 01 de outubro de 2017, mediante requerimento a ser preenchido na Secretaria de Gestão Tributária Municipal.
Art. 2º - O programa abrange todos os débitos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamento, reparcelamentos anteriores ou de parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de desistência e reconhecimento dos débitos pelo devedor.
§1º - No caso de desistência de parcelamento em curso para adesão ao programa, a consolidação corresponderá ao saldo devedor do programa extinto, apurado mediante atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.
§2º - O sujeito passivo poderá, a seu critério, definir quais créditos tributários serão incluídos no programa de parcelamento.
Art. 3º - No caso de adesão ao programa por meio de parcelamento, as parcelas, mensais e sucessivas, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, calculada a partir do mês subsequente à homologação do parcelamento, devendo ser observado os valores mínimos de parcela:
I – R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais, no caso de parcelamento dos débitos de IPTU ou ISS;
II – R$ 100,00 (cem reais) para as demais pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de IPTU e ISS;
III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de parcelamento de créditos de ITIV.
Parágrafo único. No caso do recolhimento de parcela em atraso, o valor desta será acrescido de multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três porcento) diários, até o limite de 4% (quatro porcento)
Art. 4º - A consolidação ao Programa ocorre no momento de pagamento da primeira parcela pelo contribuinte.
§1º - A formalização da adesão implica em confissão irrevogável e irretratável dos respectivos créditos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, exceções ou embargos tributários, com renúncia ao direito em que se firmam.
§2º - Não sendo deferido pelo Secretário de Gestão Tributária Municipal a adesão ao respectivo programa, por ausência de cumprimento pelo contribuinte dos pressupostos legais, será o interessado devidamente comunicado de tal ato.
Art. 5º - Devidamente formalizada a adesão a este parcelamento, os créditos tributários poderão ser quitados da seguinte forma:
I – com redução de 90% (noventa porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento integral e à vista;
II – com redução de 75% (setenta e cinco porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 2 a 4 parcelas
III – com redução de 50% (cinquenta porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 5 a 8 parcelas
IV - com redução de 30% (trinta porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 9 a 15 parcelas.
Art. 6º - O parcelamento de que trata esta lei não abrange o crédito fiscal oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples Nacional, na forma do art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006
Art. 7º - A expedição de alvarás ou formal de partilha, bem como a escrituração de imóveis, fica condicionada à quitação integral do parcelamento de ITIV.
Art. 8º - O parcelamento firmado com base nessa Lei fica automaticamente extinto, perdendo o sujeito passivo direito aos benefícios do programa relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo e durante sua vigência ocorrer:
I – Ausência do pagamento de parcela, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo vencimento.
II – Ausência de pagamento em dia dos tributos vincendos.
II – Ausência do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas.
Parágrafo Primeiro. O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Parágrafo Segundo. Extinto o parcelamento por um dos atos previstos nos incisos deste artigo, fica o contribuinte impedido de realizar nova adesão a este parcelamento, para os créditos já parcelados nos termos desta Lei.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Celebrar convênios necessários para promover a eficácia do programa de recuperação de créditos instituídos por esta Lei;
II – Celebrar termos de cooperação técnica com entidades empresariais visando à execução da presente Lei;
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Maxaranguape/RN, 21 de julho de 2017.
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LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Sá Dantas Luz
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