ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO MUNICIPAL Nº 287/2026 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita, 16 de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril (terça-feira) é feriado nacional em homenagem a Tiradentes, figura histórica de relevante importância para o país;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamento dos órgãos públicos municipais;
CONSIDERANDO a prática administrativa de estabelecer ponto facultativo na véspera de feriados nacionais, especialmente quando estes ocorrem no decorrer da semana, favorecendo o planejamento das atividades institucionais e o deslocamento de servidores;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte que estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Estadual no dia 20 de abril de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais do Município de Rafael Godeiro/RN, no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), véspera do feriado nacional de Tiradentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os prestados pelo Hospital Maternidade Mãe Maria Seridó, os quais deverão funcionar normalmente, assegurando o atendimento à população, em especial nos casos de urgência e emergência.
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 16 de abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:6CE03022