ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.826/2017
SANCIONO
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de outubro de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Transforma o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha - GOIANINHAPREV, em Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha – IPREVGOIANINHA, dispõe sobre sua reestruturação, alterando e acrescendo dispositivos na Lei nº 1.525/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo1º. Os artigos, 51 e Parágrafo Único, 60, 76, 77, 79, 80 a 88, 92, 93 a 97 e 102 da Lei nº 1.525/2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 51. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo IPREVGOIANINHA.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IPREVGOIANINHA, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar‐se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Artigo 60. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias ou transitórias de remuneração.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 58, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Artigo 76. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo Único. O Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha – IPREVGOIANINHA, previsto no art. 79, sujeita‐se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 77. A gestão administrativa e contábil do RPPS será realizada pelo IPREVGOIANINHA, unidade gestora organizada conforme o disposto no Capitulo XI, cabendo a ela elaborar, na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, as demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I. Balanço Orçamentário;
II. Balanço Financeiro;
III. Balanço Patrimonial; e
IV. Demonstração das Variações Patrimoniais.
§ 1º. A escrituração contábil obedecerá às normas e princípios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º. Serão adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
§ 3º. As demonstrações contábeis serão complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.
Artigo 79. O Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV, criado pela Lei Municipal nº 1.525 de 06 de dezembro de 2013 e alterações posteriores, nos termos desta Lei, fica transformado em Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha, o qual será denominado pela sigla – IPREVGOIANINHA, transferindo-se para este, o acervo financeiro e patrimonial, ações de direito, responsabilidades e dotações orçamentárias do órgão transformado.
Parágrafo Único. Sub-rogam-se ao IPREVGOIANINHA todos os direitos e obrigações, contratos e convênios firmados pelo GOIANINHAPREV, extinto na forma do artigo acima, respeitando-se os prazos de vigência e condições pactuadas.
Artigo 80. O IPREVGOIANINHA é uma entidade autárquica, com sede e foro no Município de Goianinha, funcionará por prazo indeterminado, com personalidade jurídica de direito público interno, compondo a administração indireta do Município de Goianinha e detentora de autonomia financeira, administrativa, patrimonial, de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
Parágrafo Único. O IPREVGOIANINHA vincula-se ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Artigo 81. O IPREVGOIANINHA tem por finalidade gerir todo o sistema de previdência social dos servidores do Município de Goianinha, utilizando‐se de processos modernos de gestão, assegurando a transparência, a comodidade e a garantia dos benefícios previdenciários.
§ 1°. O IPREVGOIANINHA atuará com independência e imparcialidade, visando ao interesse público observado os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, bem assim as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para o regime.
Artigo 82. A estrutura organizacional do IPREVGOIANINHA é constituída dos seguintes órgãos:
I. Órgãos Colegiados:
a) Conselho de Previdência;
b) Conselho Fiscal; e
c)Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários.
II. Órgão de Execução:
a) Diretoria Executiva
Parágrafo Único. Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será regulamentado por Decreto Municipal, em até 90 (noventa) dias após aprovação desta lei.
Artigo 83. O Conselho de Previdência, órgão de natureza superior, será integrado por sete membros, e igual número de suplentes, nomeados por ato do prefeito municipal.
§ 1º. Compõem o Conselho de Previdência:
I .Como membros natos:
a) 01 (um ) Representante do Executivo Municipal;
b) 01(um) Diretor Executivo do IPREVGOIANINHA; e
c) 01(um) Representante do Legislativo Municipal.
II. Como membros escolhidos pelas categorias de servidores:
a) 03 (três) servidores efetivos ativos (ou quatro enquanto não houver representação de servidores efetivos inativos); e
b) 01 (um) servidor efetivo inativo (se nenhum servidor inativo pleitear a sua vaga, esta será ocupada por um servidor da ativa).
§ 2º. A Presidência do Conselho caberá ao disposto no § 1º, inciso I, alínea a.
§ 3º. Os suplentes dos conselheiros mencionados no inciso I serão os seus respectivos substitutos formais e os dos conselheiros a que se refere o inciso II serão escolhidos pelos mesmos critérios estabelecidos para os respectivos titulares.
§ 4º. Os representantes dos servidores a que alude o inciso II, alínea “a”, por processo eleitoral com regras específicas, de amplo conhecimento da categoria de servidores, recaindo a preferência sobre servidores com formação de nível superior e tenham sido aprovados no estágio probatório.
§ 5º. Os conselheiros, titulares ou suplentes, não perceberão remuneração ou vantagem de qualquer espécie pelo exercício da função e não poderão ser destituídos “ad nutum”.
§ 6º. Os conselheiros do inciso II somente poderão ser afastados após julgamento em processo administrativo, garantida a ampla defesa e se punidos com falta grave, demissão ou descumprimento injustificado das suas funções.
§ 7º. O processo eleitoral para escolha do inciso II terá regras específicas definidas pela Comissão Eleitoral do Conselho Previdenciário e de amplo conhecimento.
§ 8º. A Comissão Eleitoral do Conselho Previdenciário, será instituído por ato do prefeito, em um período máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
§ 9º. O mandato dos conselheiros do inciso II será exercido por dois anos, que poderá pleitear uma única reeleição.
§ 10. Na hipótese de não haver candidatos para as vagas do referido conselho, estas serão preenchidas por ato do chefe do executivo municipal.
Artigo 84. O Conselho de Previdência é o órgão máximo de deliberação e de orientação superior do IPREVGOIANINHA, ao qual compete:
I.Fixar as diretrizes estratégicas e aprovar o plano anual e plurianual de gestão;
II. Estabelecer as políticas de investimento dos ativos financeiros conforme as normas estabelecidas pelos órgão federais competentes;
III. Deliberar sobre o relatório semestral de gestão, o orçamento anual, os créditos suplementares e as despesas extraordinárias do IPREVGOIANINHA;
IV. Imputar responsabilidades, atribuições e penalidades administrativas à Diretoria Executiva, dentro dos princípios da Administração Pública e da legalidade;
V. Submeter aos poderes, Legislativo e Executivo, as alterações nos atos administrativos ou legais visando à celeridade, a racionalidade, a modernização, a economicidade e a preservação do patrimônio do IPREVGOIANINHA;
VI. Elaborar o seu próprio regimento interno e aprovar o regimento da Diretoria Executiva;
VII. Examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e as contas do IPREVGOIANINHA;
VIII. Apreciar e emitir parecer sobre os relatórios e pareceres dos órgãos de controle externo no que diz respeito às contas do IPREVGOIANINHA; e
IX. Propor medidas corretivas e recomendações ao Conselho de Previdência no tocante às receitas, despesas e aplicações dos ativos financeiros.
Artigo 85. O Conselho de Previdência se reunirá, ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente por convocação do seu presidente ou por solicitação de pelo menos três membros titulares, com antecedência de pelo menos sete dias úteis e com divulgação em meio de comunicação de fácil acesso a todos os servidores.
§ 1º. As reuniões do Conselho somente serão válidas com a presença de pelo menos quatro membros, com deliberação por maioria simples dos presentes e as atas lavradas serão publicadas no mesmo meio oficial utilizado para a publicação dos atos legais do município.
Artigo 86. A O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno e será composto por 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, dentre servidores ativos e inativos vinculados ao IPREVGOIANINHA.
§ 1°. Todos os conselheiros contarão com suplentes, que assumirão as atribuições do titular em caso de afastamento, impedimento ou vacância.
§ 2º. O mandato de cada membro será de 3 (três) anos, permitida a recondução por igual período, não sendo remunerado.
§ 3º. O membro do Conselho Fiscal deverá satisfazer as seguintes exigências:
I. Ser vinculado ao IPREVGOIANINHA;
II. Haver sido confirmado em estágio probatório.
§ 4º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão, respectivamente, o 1º, o 2º e o 3º candidatos mais bem votados e, em caso de empate será preferível, sucessivamente, o que contar com o maior tempo de serviço público municipal e o mais idoso.
§ 5º. As reuniões do Conselho Fiscal realizar-se-ão ordinariamente a cada 03 (três) meses ou extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo seu Presidente e suas decisões serão tomadas mediante maioria de votos dos presentes, observado o quórum mínimo de 02 (dois).
§ 6º. As reuniões extraordinárias do Conselho poderão ser convocadas também, sempre que necessário mediante convocação da maioria de seus membros ou por solicitação do Diretor Executivo, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias.
§ 7°. A retribuição pecuniária de que trata o § 2º, não será considerada como base de cálculo de nenhuma gratificação, adicional ou vantagem pecuniária, e não será incorporada aos vencimentos ou proventos do servidor e tampouco se constituirá como base de incidência da contribuição previdenciária.
§ 8°. Os membros eleitos do Conselho Fiscal deverão demonstrar serem detentores, preferencialmente, de formação técnica de nível médio, nas áreas de contabilidade, economia e administração.
Artigo 87. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Eleger o seu Presidente;
II. Examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
III. Analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela Diretoria Executiva e encaminhá-la ao Conselho de Administração para deliberação;
IV. Examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o subseqüente, sobre eles emitindo pareceres;
V. Praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências;
VI. Propor ao Conselho de Previdência medidas que julgar convenientes;
VII. Sempre que chamado a manifestar-se, o Conselho Fiscal o fará em 05 (cinco) dias úteis; e
VIII. Elaborar e votar seu Regimento Interno.
Artigo 88.A Diretoria Executiva será composta:
I. Diretor Executivo;
II. Diretor Administrativo e Financeiro; e
III.Controle Interno.
Artigo 89.Compete à Diretoria Executiva:
I. Gerir as operações indispensáveis ao atingimento dos objetivos e finalidades do IPREVGOIANINHA;
II. Elaborar o plano, anual e plurianual, e o relatório de gestão;
III. Cumprir as metas atuariais e a política de investimentos aprovadas;
IV. Garantir os recursos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos na lei;
V. Atender à satisfação dos servidores efetivos, ativos, inativos e seus dependentes no tocante às necessidades concernentes aos benefícios previdenciários;
VI. Propor ao Conselho de Previdência medidas de aperfeiçoamento da legislação do Regime Próprio de Previdência Social e mecanismos de controle; e
VII. Promover a Compensação Previdenciária entre os regimes previdenciários de que trata a lei 9.796, de 05 de maio de 1999.
Artigo 90. São atribuições do Diretor Executivo:
I. Representar o IPREVGOIANINHA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Previdência;
III. Movimentar conta bancária e de investimentos em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro;
IV. Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
IV. Autorizar licitações e contratações com objetivos de custeio;
V. Submeter aos órgãos competentes a proposta orçamentária e o plano, anual e plurianual, o relatório de gestão e outros documentos exigíveis por atos legais;
VI. Emitir atos relativos aos procedimentos, fluxos e rotinas em relação aos processos de trabalho e relativos a pessoal do IPREVGOIANINHA;
VII. Aprovar a contratação de agentes financeiros em conformidade com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Previdência;
VIII. Apresentar balancetes e encaminhar as prestações de contas anuais da entidade para deliberação do Conselho de Previdência; e
IX. Proferir decisão sobre os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, bem como de inscrição dos segurados, dependentes e pensionistas.
Artigo 91. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I. Substituir o Diretor Executivo;
II. Movimentar conta bancária e de investimentos em conjunto com o Diretor Executivo;
III. Gerir os processos de licitação e contratações, inclusive de agentes financeiros para aplicação dos recursos, os procedimentos contábeis, em conformidade com as normas emanadas dos órgãos específicos, a manutenção das instalações físicas, lógicas e tecnológicas e gestão de pessoal;
IV. Elaborar o planejamento financeiro, a proposta orçamentária e prover os recursos necessários ao fluxo das despesas e pagamento de benefícios.
Artigo 92. A Diretoria Administrativa e Financeira terá como subordinada a Gerência de Apoio Administrativo, no qual, cria o cargo de Gerente de Apoio Administrativo e Financeiro, que terá as seguintes atribuições:
I. Gerir os sistemas e processos de cadastro, inscrição, concessão, manutenção, perícia médica, indeferimento e homologação de benefícios previdenciários dos servidores beneficiados pelo regime próprio de previdência social;
II. Emitir Certidões de Tempo de Serviço ou Contribuição, em conformidade com as normas do Ministério da Previdência Social;
III. Operacionalizar a Compensação Previdenciária entre os regimes previdenciários de que trata a lei 9.796, de 05 de maio de 1999;
IV. Manter atualizados os dados pessoais, funcionais e financeiros dos servidores e respectivos dependentes abrangidos pelo regime próprio de previdência social; e
V. Gerenciar o atendimento aos segurados e dependentes.
Artigo 93. O Controle Interno, denominado Controladoria Geral, conduzido pelo Controlador, atuará desempenhando suas atribuições constitucionais e possuirá independência profissional nas atribuições de controle no IPREVGOIANINHA, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI. Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta 'restos a pagar' e 'despesas de exercícios anteriores';
VII. Acompanhar a contabilização dos recursos e examinando as despesas correspondentes; e
VIII. Poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do IPREVGOIANINHA, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo. 94. Os cargos da Diretoria Executiva e Controla Interno serão providos em comissão, conforme o anexo I desta lei, e nomeados pelo prefeito municipal, respeitados os critérios e requisitos estabelecidos nesta Seção.
§ 1º. O Diretor Executivo será escolhido a partir de um perfil técnico que priorize o mérito profissional, devendo atender minimamente aos requisitos:
I. Graduação em Nível Superior, preferencialmente, Gestão Pública, Administração, Direito, Economia ou Contabilidade;
II. Experiência em gestão, previdenciária, administrativa, jurídica ou financeira, de pelo menos dois anos, na iniciativa privada ou pública, nos últimos dez anos;
III. Não ter grau de parentesco, até o segundo grau e no ato da nomeação, com os ocupantes de mandato eletivo nos poderes executivo e legislativo.
§ 2º. O Diretor de Administrativo e Financeiro deverá ser integrante, preferencialmente, do quadro de servidores efetivos do município de Goianinha e ainda possuir:
I. Graduação em Nível Superior, preferencialmente, em Administração, Economia ou Contabilidade;
II. Experiência em gestão, administrativa ou financeira, de pelo menos um ano, na gestão pública;
III. Aprovação no estágio probatório, se efetivo.
§ 3º. O Gerente de Apoio Administrativo deverá ser integrante, preferencialmente, do quadro de servidores efetivos do município de Goianinha e ainda possuir:
I. Experiência, preferencialmente, de pelo menos um ano na gestão pública, preferencialmente, na área social ou previdenciária;
II. Aprovação no estágio probatório, se efetivo
§ 4º. O Controlador deverá ser integrante, preferencialmente, do quadro de servidores efetivos do município de Goianinha e ainda possuir:
I. Graduação em Nível Superior, preferencialmente, em Administração, Direito ou Contabilidade;
II. Experiência, preferencialmente, em gestão, administrativa ou financeira, de pelo menos um ano, na gestão pública;
III. Aprovação no estágio probatório, se efetivo.
§ 5º. Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva e Controle Interno deverão informar a inexistência de processos, administrativos ou judiciais, com julgamento definitivo, em qualquer instância de Poder que possa desabonar a sua conduta.
Artigo 95. Fica criado o cargo de Agente de Serviços Gerais com o respectivo vencimento base em conformidade com o Anexo I da presente Lei, que passa a compor o quadro permanente de cargos de provimento em comissão do IPREVGOIANINHA.
Artigo 96. Constitui-se patrimônio do IPREVGOIANINHA os ativos previstos no art. 12, os quais não poderão ser gravados ou onerados, salvo por autorização do pleno do Conselho de Previdência, constituído:
I. Das receitas apontadas no art. 12 da lei municipal 1.525/2013, não podendo ter aplicação diversa da estabelecida neste Capítulo, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito;
II. De outros bens que a lei municipal lhe conferir; e
III. Saldos e aplicações financeiras relacionadas às contas correntes e contas aplicações específicas do setor previdência.
Artigo 97. O IPREVGOIANINHA manterá registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I. Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II. Matrícula e outros dados funcionais;
III. Remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais da contribuição do segurado; e
V. Valores mensais da contribuição do Município de Goianinha.
Parágrafo Único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, preferencialmente por meio da rede mundial de computadores.
Artigo 97. O IPREVGOIANINHA encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este definido, os documentos necessários à manutenção da regularidade do RPPS perante aquele Ministério.”
Artigo 3º. Ficam acrescidos os artigos 103 - A, 103 - B, 103 - C , 103 - D 103 - E e 103 - F na lei 1.525/2013.
Artigo 103. A O Prefeito Municipal instituirá, por meio de Decreto Municipal, a Junta Médica Oficial para análise dos processos de aposentadoria por invalidez.
Artigo 103-B. Institui o benefício assistencial auxílio reclusão que será regulamentando por meio de decreto.
Artigo 103-C. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações transmitirão, mensalmente, à IPREVGOIANINHA, para atualização, os dados dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas e demais dados funcionais e financeiros indispensáveis.
Parágrafo único. As remunerações dos cargos dos servidores do IPREVGOIANINHA serão sempre correspondentes, no que couber, aos dos mesmos cargos em equivalências e atribuições da Prefeitura Municipal de Goianinha, inclusive nos reajustes salariais e no direito a percepção de quaisquer outros benefícios, sendo vedado ao Órgão a concessão de qualquer outro benefício não concedido aos servidores do Executivo Municipal.
Artigo 103-D. O IPREVGOIANINHA deve utilizar, preferencialmente, os sistemas construídos dentro do conceito de “software” livre e de acordo com as diretrizes emanadas do Ministério da Previdência Social.
Artigo 103-E. O IPREVGOIANINHA deverá instituir um documento de arrecadação como comprovante de repasse das contribuições previstas no art. 12, incisos I, II e III, observando as normas estipuladas pelo Ministério da Previdência Social.
Artigo 103-F. É de responsabilidade do Poder Executivo suprir os recursos financeiro e materiais necessários à instalação e funcionamento do IPREVGOIANJINHA.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação, ficando revogados, na sua integra, os dispositivos IX e § 5º do artigo 15 da Lei 1.525/2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 19 de outubro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:6CE288F0