ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CACS/FUNDEB - FAVORÁVEL A APLICAÇÃO RECURSOS FUNDEB EXERCICIO 2025

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de coronel Ezequiel/RN.

 

Parecer

Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 08h30min na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Praça José Pedro de Farias, 220, Coronel Ezequiel-RN, reuniu-se o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB para emitir Parecer do FUNDEB.

 

Nós, membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, pela LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, e Lei Municipal nº 552 de 05 de maio de 2021, analisamos os demonstrativos gerenciais mensais e anuais relativos aos recursos financeiros recebidos à conta do FUNDEB, onde constatamos que os recursos no exercício 2025 foram na ordem de:

 

Saldo Anterior do ano de 2024 de R$ 0,00 (zero);

 

Fundeb Principal R$ 6.950.982,91 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil novecentos e oitenta e dois reaise e noventa e um centavos);

 

Fundeb – Complementação da União – VAAF R$ 0,00 (zero);

 

Seguindo orientações vinculantes da Secretaria do Tesouro Nacional e o ementário da natureza da receita para Estados e Municípios, que rege sobre as classificações específicas para os recursos de complementação da União ao FUNDEB destinados à Educação em Tempo Integral (ETI) os recursos recebidos para Educação em Tempo Integral na conta bancária do Fundeb foram apurados na linha 6.2 do RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE totalizaram – R$ 172.708,70 (cento e setenta e dois mil setecentos e oito reais e setenta centavos).

 

Rendimento de aplicação Financeira de R$ 45.080,63 (quarenta e cinco mil, oitenta reais e sessenta e três centavos);

 

Fundeb – Complementação da União VAAT R$ 1.258.775,75 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

 

Fundeb – Complementação da União VAAR R$ 349.862,32 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos);

 

Total da receita de R$ 8.732.329,68 (oito milhões setecentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos);

 

Com base nos demonstrativos analisamos e verificamos a aplicabilidade dos recursos do FUNDEB, sendo:

 

Despesas pagas dos Recursos aplicados do FUNDEB 70% - R$ 6.349.469,45 (seis milhões trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). – o valor recebido foi aplicado na remuneração dos profissionais da Educação, conforme determina a Lei nº 14.113/2020, sendo que para manter uma educação de qualidade, faz-se necessário ultrapassar os 70% estipulados em lei, totalizando assim 75,75%, para efetivação do pagamento da folha dos profissionais de Educação. Cumpriu-se também a obrigatoriedade no que se refere à Nova Lei 14.113/220 do FUNDEB, nos percentuais 50% da complementação a União – VAAT na Educação Infantil – R$ 644.971,96 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) com percentual de 51,24% e no Mínimo de 15% da complementação a União – VAAT em despesas de capital R$ 448.440,31 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos) com percentual de 35,63%.

 

Despesas pagas dos Recursos aplicados do FUNDEB 30% - R$ 2.856.954,82 (dois milhões oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). O valor recebido foi aplicado nos pagamentos dos servidores de apoio, na capacitação para docentes, aquisição, manutenção de políticas públicas viabilizando o processo de ensino.

 

Para custear as despesas do FUNDEB no exercício de 2025, já acima citada houver uma contrapartida de outras fontes ordinárias no valor de R$ 711.482,53 (setecentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos);

 

Havendo um Saldo para o Exercício de 2026 de R$ 237.387,94 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos);

E deste saldo para o Exercício de 2026 o valor de R$ 172.708,70 (Cento e setenta e dois mil e setecentos e oito reais e setenta centavos);

 

E R$ 39.851,40 (Trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) sendo valor empenhado a pagar;

 

Ficando com saldo FUNDEB 30% para o Exercício de 2026 o valor de R$ 24.827,84 (Vinte e quatro mil e oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).

 

Após uma análise detalhada dos relatórios, este Conselho está de acordo e emite parecer favorável à aplicação dos recursos do FUNDEB no exercício 2025.

 

MEMBROS DO CONSELHO

 

Representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação:

 

Titular: Josefa Soares da Silva (Secretaria de Educação) CPF: 565.***.***-91

Suplente: Janaina Paulo da Silva Santos CPF: 047.***.***.54

 

Titular: Clerison Gomes de Souza CPF: 708.***.***-30

 

Representantes dos Professores da Educação Básica:

Titular: Gilvana Abdias da Silva Mendes CPF: 978.***.***-87

Suplente: Denise Oliveira da Silva CPF: 014.***.***-69

 

Representantes dos Diretores das Escolas de Educação Básica

Titular: Marilice Soares da Silva Mendes CPF: 082.***.***-09

 

Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Titular: Josineide de Oliveira França CPF: 053.***.***-71

 

Representante dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas Públicas Municipais

Titular: Josefa Letícia Faustino do Nascimento CPF: 115.***.***-02

 

Representante do Conselho Municipal de Educação-CME

Titular: Mairis Pereira de Freitas CPF: 106.***.***-00

Suplente: Joseane Andrade dos Santos CPF: 706.***.***-81

 

Representante do Conselho Tutelar

Titular: José Gilberto da Silva CPF: 031.***.***-63

 

Representante das Escolas do Campo

Titular: Eliene Araújo Vieira CPF: 027.***.***-78

Suplente: Wênia Lúcia de Lima Costa CPF: 075.***.***-09

 

Coronel Ezequiel RN 11 de março de 2026

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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