ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 503, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Atualiza remuneração dos Servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como salário-mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da Medida Provisória n° 1.091 de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo pelo Presidente da República.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial anual aos Servidores Públicos Municipais do Quadro Funcional do Poder Legislativo Municipal que têm salário base acima do mínimo nacional de 15,44% (quinze virgula quarenta e quatro por cento), a ser refletido no salário base, a título de revisão geral anual, na forma prevista no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 469/2021, de 25 de janeiro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:6D178D36