ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315/2010
Dispõe sobre o desmembramento de um Terreno Municipal para a construção de Casas Populares na Sede do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desmembrar um terreno medindo 71,70m (setenta e um metros e setenta centímetros) por 71,00m (setenta e um metros), totalizando 5.090,00m² (cinco mil e noventa metros quadrados), na Sede do Município, limitando-se da seguinte forma: pelo Norte, com os fundos da Rua Ver. Mário Rodrigues de Lima; pelo Sul, com Terreno Estadual; pelo Leste, com terrenos públicos; e pelo Oeste, com os fundos da Rua Ver. Alfredo Antônio de França.
Art. 2º - O Terreno ora desmembrado tem a finalidade exclusiva para a construção casas populares, através do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º - O Desmembramento de bens imóveis municipais mediante autorização legislativa encontra-se prevista na Lei Orgânica deste Município em seu Art. 63, §1º.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Galinhos (RN), 05 de março de 2010.
FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:6D210678